Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
4/jun
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 04/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 05/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 06/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 06.06.2013
Último dia: 12.06.2013
- 13/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 10/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
- 16/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Of. SF/1663/ 2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 5 e 6).
À SSCLSF.
- 16/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta Senador Ciro Nogueira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS 281, de 2012; 215 e 217, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em razão da perda de objeto do requerimento referido no Ofício nº 1.652, de 2013, uma vez que a Comissão Temporária apresentou o Parecer nº 243, de 2014 sobre o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012.
- 29/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALVARO DIAS para relatar.
- 31/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/05/2015.
- 26/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/06/2015.
- 02/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nesta data.
- 11/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/06/2015.
- 16/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/06/2015.
- 23/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 25/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 26ª Reunião Extraordinária de 30.06.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, lista de presença da reunião, folha de votação e o Memo. nº 42/2015/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 7 a 14).
À SSCLF. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 389, de 2015-CMA, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 42/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 10/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
- 10/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
13/set
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2521/2011
- 13/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2047/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula".
- Inteiro Teor 1135205
- 13/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6348/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula".
- Inteiro Teor 1133170
- 25/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2521/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1138517
- 30/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43805 COL 01.
- Inteiro Teor 1216017
- 30/09/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
Fase cancelada