Ementa:
REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 8.560 de 29/12/1992

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 218/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 08 PAG 3757.
18/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
29/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 642, DOS LIDERES JUTAHY
MAGALHÃES E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA
CONSTAR DA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 30 11 PAG 7346.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS
1 A 5 - CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN MARIO MAIA.
01/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 02 12 PAG 7458.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 - CCJ.
05/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
05/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 382 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
05/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 7565.
06/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 831 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
29/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008560 DE 1992.
DOFC 30 12 PAG 18417.
13/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 006, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO SEM
EMENDAS E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
6/dez
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4350/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/831/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.
12/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15343 COL 02.
Inteiro Teor 878027
12/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
30/03/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.
Inteiro Teor 1094536
12/12/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS COM EMENDAS.
08/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
Inteiro Teor 1094537
01/08/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
05/12/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS.
12/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 05/92, DO DEP JOÃO NATAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE, OS PL. 1818/89 E PL. 3994/89. DCN1 13 12 91 PAG 3681 COL 02.
19/06/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-A/89. DCN1 07 07 92 PAG 15777 COL 01.
Inteiro Teor 1094836
17/11/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; AVELINO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24705 COL 02.
Inteiro Teor 1094837
18/11/1992
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/11/1992
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, PELOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RETIRADO DE PAUTA POR 02 SESSÕES PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, POR ACORDO DE LIDERANÇA. DCN1 25 11 92 PAG 25149 COL 02.
Inteiro Teor 1094838
30/11/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-B/89. DCN1 01 12 92 PAG 25417 COL 01.
Inteiro Teor 1094839
02/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO PTB. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
02/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4350-C/89. DCN1 03 12 92 PAG 25810 COL 02.
Inteiro Teor 1094840
08/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 30/92.
29/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.
13/01/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.560 de 29/12/1992

Situação: Encerrada sem vetos