Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 12.013 de 06/08/2009

Sancionada integralmente

11/jul

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 218/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/07/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

11/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.

12/07/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 12/07/2006.
Aguardando recebimento de emendas.

19/07/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

01/08/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.

05/09/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

05/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca, incorporando ao texto final as emendas n.º 01 e 02-CE aprovadas por 15 (quinze) votos.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.; Parecer

06/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

06/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

07/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CE.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.

12/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 18, de 2007- CE, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas de redação nºs 1 e 2-CE..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143, de 05 de dezembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

13/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 14/02/2007 a 23/02/2007.

23/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

26/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

26/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:10 hs.

26/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão do texto final.

27/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:10 hs.

27/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 17).

01/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 325 de 27/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).

15/04/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00218 2006.

27/fev

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 237/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 437698

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 325/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 218/06 para revisão da Câmara dos Deputados.

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 325/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 218/06

09/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 440745

09/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9480 COL 02.; Inteiro Teor 499940

13/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

28/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)

29/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)

10/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Amin; Inteiro Teor 452520

18/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação.; Inteiro Teor 452520

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Angela Amin (PP-SC).

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/05/07, PAG 20640 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 535560

28/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

29/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)

17/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 516464

24/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.; Inteiro Teor 516464

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 658/2008-CCJC.

04/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17 12 08 PAG 60078 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 656800

17/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008).

12/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

13/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

20/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho; Inteiro Teor 639925

24/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

13/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 318/09/PS-GSE.

27/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.515/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

06/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12013/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 02.

18/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.701/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

15/abr

2009

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 218/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00218 2006, proveniente do PLS 00218 2006.
anexei folhas de nºs 20 a 27.
À SSCLSF.

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei à fl. nº 28, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.

17/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 318/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006 (nº 237/2007, naquela Casa), que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

17/04/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 17/04/2009.
Aguardando distribuição.

20/05/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.

17/06/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

30/06/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão reunida o dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim.
************* Retificado em 02/07/2009*************
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Cícero Lucena.; Parecer

01/07/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

06/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CE.

10/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.053, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.; Avulso de parecer

10/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

15/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovada a Emenda da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.134, de 2009-CDIR)
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Patrícica Saboya.
À sanção.
À SEXP.

21/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

21/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.37).

23/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1514 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 182/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 1515 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 41).

07/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012013 DE 2009.
DOU - 07/08/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/08/2009.

12/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

12/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

14/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 165, de 2009 (nº 616/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.013, de 6 de agosto de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

17/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:01 hs.

18/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício (SF) nº 1701, de 18.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.013, de 06/08/09 (fls. 47).
Ao Pleg com destino ao arquivo.

21/08/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VIDE O PLS 218/2006
PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.013 de 06/08/2009

Situação: Encerrada sem vetos