Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Iniciativa: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)

Norma Gerada: Lei nº 13.443 de 11/05/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jul
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 219/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
07/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.07.2014
Último dia: 11.07.2014.
14/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lúcia Vânia e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
07/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Marcelo Crivella Relator "ad hoc" da matéria. Lido o Relatório, a Comissão aprova o Projeto.
Anexo
Anexo
Parecer
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS nº 219, de 2014, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, fls. 5 a 11.
À SSCLSF.
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 791, de 2015, relator ad hoc Senador Marcelo Crivela, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 131/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Avulso de parecer
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.486, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 219/2014
19/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
19/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 90, de 2017, de 12 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de abril de 2017.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 19/04/2017 a 11/05/2017
12/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.443 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 11/05/2017.
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2017, de 18 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
8/out
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3276/2015

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13443/2017

08/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1486/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2014, de autoria do Senador Vicentinho Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida".
Inteiro Teor 1398269
08/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida".
Inteiro Teor 1398254
20/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1400686
21/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 320 COL 01.
Inteiro Teor 1437184
21/10/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
21/10/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
22/10/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
Inteiro Teor 1422077
09/12/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 1422077
16/12/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2322 COL 01, Letra A .VOL 03.
Inteiro Teor 1450697
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1507978
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1507978
28/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Cabo Sabino (PR-CE), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
28/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 248 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1573628
31/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2017).
11/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/04/2017 16:55:00. Não foram apresentados recursos.
12/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 312/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
18/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 46/2017 - Presidência da CCJC
18/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/17.
Inteiro Teor 1546905
19/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 90/2017/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1546907
11/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13443/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 02.
12/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 146/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017.
".
Inteiro Teor 1558351
18/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 102/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1560102
19/abr
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.443 de 11/05/2017

Situação: Encerrada sem vetos