Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1947
Ementa:
Emenda destacada da Proposição 42 de 1947, que altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro.
Iniciativa: Senador Mello Vianna (-/-)
14/ago
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 14/08/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/08/1947
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- Ação:
- O Senador Vergniaud Wanderley restitui o Projeto sem interpor parecer, solicitando que a matéria seja encaminhada à Mesa do Senado para os devidos fins, pois o autor da emenda destacada deverá ter a iniciativa de apresentar um projeto autônomo, com as características previstas no Regimento, caso queira dar curso à proposição iniciada sob forma de emenda.
- 05/04/1948
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- Ação:
- Restituído à Secretaria para a juntada do processo relativo à Proposição 42 de 1947.
- 07/04/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/04/1948
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- Ação:
- Aguardando por ordem do Relator.
- 27/04/1948
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- Ação:
- De acordo com a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, vão os Projetos 22 e 42 de 1947 ao autor da emenda, Senador Mello Vianna.
- 09/04/1954
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- Ação:
- Projeto recebido da família do Senador Mello Vianna, falecido em 10/02/1954.
- 14/04/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 115 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto