Ementa:
Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4° da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Evandro Vianna (-/-)

Não aprovada
10/jun
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1949

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/06/1949
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
11/08/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 767 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
23/08/1949
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Ação:
Discussão preliminar encerrada. Fica adiada a votação por falta de quorum.
24/08/1949
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Ação:
Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
25/08/1949
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Ação:
À Comissão de Finanças.
11/05/1950
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Ação:
Ofício C.F.7 de 11/05/1950 da Comissão de Finanças ao Ministro da Fazenda, solicitando a audiência do Poder Executivo sobre o Projeto.
31/08/1950
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Ação:
Pedido reiterado com o Ofício C.F.26 de 31/08/1950 da Comissão de Finanças.
27/05/1952
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Ação:
Pedido reiterado com o Ofício C.F.27 de 27/05/1952 da Comissão de Finanças.
01/09/1952
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Ação:
Aviso 298 de 01/09/1952 do Ministro da Fazenda, transmitindo cópia dos pareceres emitidos pelos órgãos técnicos do Ministério, em resposta aos ofícios da Comissão de Finanças.
15/12/1959
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Ação:
Sessão extraordinária. O Senhor Presidente comunica que o Projeto está definitivamente arquivado, nos termos do art. 323, § 1º do Regimento Interno.
03/08/1960
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto