Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1949
Ementa:
Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo 4° da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Evandro Vianna (-/-)
10/jun
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 10/06/1949
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/08/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 767 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- 23/08/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar encerrada. Fica adiada a votação por falta de quorum.
- 24/08/1949
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- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 25/08/1949
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 11/05/1950
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- Ação:
- Ofício C.F.7 de 11/05/1950 da Comissão de Finanças ao Ministro da Fazenda, solicitando a audiência do Poder Executivo sobre o Projeto.
- 31/08/1950
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- Ação:
- Pedido reiterado com o Ofício C.F.26 de 31/08/1950 da Comissão de Finanças.
- 27/05/1952
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- Ação:
- Pedido reiterado com o Ofício C.F.27 de 27/05/1952 da Comissão de Finanças.
- 01/09/1952
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- Ação:
- Aviso 298 de 01/09/1952 do Ministro da Fazenda, transmitindo cópia dos pareceres emitidos pelos órgãos técnicos do Ministério, em resposta aos ofícios da Comissão de Finanças.
- 15/12/1959
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- Ação:
- Sessão extraordinária. O Senhor Presidente comunica que o Projeto está definitivamente arquivado, nos termos do art. 323, § 1º do Regimento Interno.
- 03/08/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto