Ementa:
Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.146 de 29/12/1953

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

18/mai
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/05/1950
-
Ação:
Leitura.
23/05/1950
-
Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
22/06/1950
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja encaminhado o Projeto à Comissão de Finanças, por ter se esgotado o prazo que sobre ele deveria opinar a Comissão de Trabalho e Previdência Social.
26/07/1950
-
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 183 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia da próxima sessão.
28/07/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 766 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Pinto.
28/07/1950
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Ação:
Em virtude de deliberação do Senhor Presidente, o Projeto é retirado da Ordem do Dia para a publicação do Parecer, que foi lido no Expediente da sessão de hoje.
30/08/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 901 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
31/08/1950
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
04/09/1950
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Ação:
2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Sousa.
23/10/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 987 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e conveniência da emenda. Relator: Attíllio Vicaqua.
30/10/1950
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Ação:
Votação em 2ª discussão. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
21/11/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 1176 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
29/11/1950
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Ação:
Redação final aprovada.
11/12/1950
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Ação:
Ofício 1280 de 11/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
28/08/1953
-
Ação:
Leitura da emenda subtitutiva da Câmara dos Deputados (PL. 1079 de 1950) ao PLS 22 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social, à Comissão de Finanças e à Comissão de Economia.
09/12/1953
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 546 de 1953 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando urgência para a discussão e votação da emenda da Câmara.
10/12/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1573 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e legalidade da emenda da Câmara e pela rejeição do art. 6º e seu parágrafo único. Relator: Attíllio Vivacqua.
10/12/1953
-
Ação:
Leitura do Parecer 1574 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação da emenda da Câmara. Relator: Abelardo Jurema.
10/12/1953
-
Ação:
Discussão única da emenda da Câmara. Falam os Senadores Euclides Vieira e Alvaro Adolpho, em nome da Comissão de Economia e da Comissão de Finanças, respectivamente. A emenda da Câmara é aprovada com uma emenda substitutiva e com os destaques propostos nos Requerimentos 554 e 555 de 1953. À Comissão de Redação de Leis.
12/12/1953
-
Ação:
1ª Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1583 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do substitutivo da Câmara. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma sessão.
29/12/1953
-
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, de conformidade com o disposto no art. 70, § 4º da Constituição Federal. Transformado na Lei 2146 de 1953.
19/01/1954
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
27/dez
1950
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1079/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/12/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 12 50 PAG 10133 COL 04.
Inteiro Teor 841466
29/12/1950
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 29/12/50 E 02, 03 E 04/01/51.
04/01/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
26/03/1953
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 1189/53 DO DEP MENDONÇA BRAGA SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA RELATAR O PROJETO.
DCN1 27 03 53 PAG 2241 COL 03.
Inteiro Teor 1259833
08/04/1953
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SÃO DESIGNADOS OS DEPS ANTÔNIO PEIXOTO (PRESIDENTE), ADOLFO GENTIL, EDGARD FERNANDES, RANIERI MAZZILI E RUY RAMOS.
DCN1 09 04 53 PAG 2523 COL 01.
Inteiro Teor 1259866
03/08/1953
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E COM SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE ECONOMIA E ESPECIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1079-A/53.
DCN1 04 08 53 PAG 41 COL 01.
Inteiro Teor 1259867
12/08/1953
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL, FICANDO PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
DCN1 13 08 53 PAG 404 COL 01.
Inteiro Teor 1259907
19/08/1953
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (EMENDA SUBSTITUTIVA).
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1079-B/53.
DCN1 20 08 53 PAG 629 COL 04.
Inteiro Teor 1259911
21/08/1953
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 22 08 53 PAG 724 COL 04.
Inteiro Teor 1259913
27/08/1953
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL PARA PROMULGAÇÃO PELO OFÍCIO 1419/53.
29/12/1953
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 2146/53. DOFC 05 01 54.
29/12/1953
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 19 01 54
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.146 de 29/12/1953

Situação: Encerrada sem vetos