Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1950
Ementa:
Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 2.146 de 29/12/1953
Sancionada integralmente
18/mai
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/05/1950
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- Ação:
- Leitura.
- 23/05/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 22/06/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja encaminhado o Projeto à Comissão de Finanças, por ter se esgotado o prazo que sobre ele deveria opinar a Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 26/07/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 183 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia da próxima sessão.
- 28/07/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 766 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Pinto.
- 28/07/1950
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- Ação:
- Em virtude de deliberação do Senhor Presidente, o Projeto é retirado da Ordem do Dia para a publicação do Parecer, que foi lido no Expediente da sessão de hoje.
- 30/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- 31/08/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 04/09/1950
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com a emenda apresentada pelo Senador Ferreira de Sousa.
- 23/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 987 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e conveniência da emenda. Relator: Attíllio Vicaqua.
- 30/10/1950
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão. O Projeto é aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 21/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1176 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 29/11/1950
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 11/12/1950
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- Ação:
- Ofício 1280 de 11/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 28/08/1953
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- Ação:
- Leitura da emenda subtitutiva da Câmara dos Deputados (PL. 1079 de 1950) ao PLS 22 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social, à Comissão de Finanças e à Comissão de Economia.
- 09/12/1953
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 546 de 1953 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando urgência para a discussão e votação da emenda da Câmara.
- 10/12/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1573 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e legalidade da emenda da Câmara e pela rejeição do art. 6º e seu parágrafo único. Relator: Attíllio Vivacqua.
- 10/12/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1574 de 1953 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação da emenda da Câmara. Relator: Abelardo Jurema.
- 10/12/1953
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- Ação:
- Discussão única da emenda da Câmara. Falam os Senadores Euclides Vieira e Alvaro Adolpho, em nome da Comissão de Economia e da Comissão de Finanças, respectivamente. A emenda da Câmara é aprovada com uma emenda substitutiva e com os destaques propostos nos Requerimentos 554 e 555 de 1953. À Comissão de Redação de Leis.
- 12/12/1953
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- Ação:
- 1ª Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1583 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do substitutivo da Câmara. Relator: Waldemar Pedrosa. Parecer aprovado na mesma sessão.
- 29/12/1953
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, de conformidade com o disposto no art. 70, § 4º da Constituição Federal. Transformado na Lei 2146 de 1953.
- 19/01/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
27/dez
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 12 50 PAG 10133 COL 04.
- Inteiro Teor 841466
- 29/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 29/12/50 E 02, 03 E 04/01/51.
- 04/01/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
- 26/03/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 1189/53 DO DEP MENDONÇA BRAGA SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA RELATAR O PROJETO.
DCN1 27 03 53 PAG 2241 COL 03. - Inteiro Teor 1259833
- 08/04/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SÃO DESIGNADOS OS DEPS ANTÔNIO PEIXOTO (PRESIDENTE), ADOLFO GENTIL, EDGARD FERNANDES, RANIERI MAZZILI E RUY RAMOS.
DCN1 09 04 53 PAG 2523 COL 01. - Inteiro Teor 1259866
- 03/08/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E COM SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE ECONOMIA E ESPECIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1079-A/53.
DCN1 04 08 53 PAG 41 COL 01. - Inteiro Teor 1259867
- 12/08/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL, FICANDO PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
DCN1 13 08 53 PAG 404 COL 01. - Inteiro Teor 1259907
- 19/08/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (EMENDA SUBSTITUTIVA).
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1079-B/53.
DCN1 20 08 53 PAG 629 COL 04. - Inteiro Teor 1259911
- 21/08/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 22 08 53 PAG 724 COL 04. - Inteiro Teor 1259913
- 27/08/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL PARA PROMULGAÇÃO PELO OFÍCIO 1419/53.
- 29/12/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 2146/53. DOFC 05 01 54.
- 29/12/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 19 01 54
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos