Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1963
Ementa:
ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE PARA DETERMINAR, EM AUDIENCIA, A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Vasconcelos Torres (-/-)
24/abr
1963
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 24/04/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/04/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 25 04 PAG 585.
- 12/06/1963
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- LEITURA PARECER 240 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVAHO.
- 12/06/1963
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- LEITURA PARECER 241 - CLS, CONCLUINDO QUE O PROJETO,
PONTILHADO DE BOAS INTENÇÕES DE SEU AUTOR, TODAVIA DEVE
SER REJEITADO POR NÃO ALCANÇAR OS ELEVADOS PROPOSITOS DE
APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO EXISTENTE, AGUARDANDO-SE ASSIM
AS ANUNCIADAS REFORMAS DA NOSSA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
QUE O GOVERNO PRETENDE PROPOR AO CONGRESSO NACIONAL.
- 24/07/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PROJETO, EM PRIMEIRO TURNO.
- 24/07/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
