Ementa:
INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, ESTABELECE O FORO DE SUA RESIDENCIA NAS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA COMUM E PRESUME A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE REPRESENTAÇÃO.

Iniciativa: Senador Franco Montoro (PSDB/-)

Não aprovada
18/mar
1982
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1982

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

18/03/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/03/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 19 03 PAG 0608.
14/04/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto