Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jamil Haddad (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 8.653 de 10/05/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/fev
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

28/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 03 PAG 0290.
13/03/1989
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
14/04/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO A CCJ PELO RELATOR.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
16/05/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
18/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 282, DO SEN JAMIL HADDAD, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA NA ORDEM DO DIA.
DCN2 19 05 PAG 2234.
18/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 282).
24/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER ANTERIOR REFERENDADO PELA COMISSÃO, EM VOTAÇÃO
NOMINAL.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 018, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA NA
REUNIÃO DE 30 DE MAIO.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 02 06 PAG 2499.
19/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO RECURSO 001 - 89, PARA QUE A MATERIA SEJA
DISCUTIDA E VOTADA PELO PLENARIO.
DCN2 20 06 PAG 2957.
19/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 097 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA MATERIA.
DCN2 20 06 PAG 2957.
19/06/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/10/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TERMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO QUE
AO PROJETO NÃO FOI OFERECIDA EMENDA.
30/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
31/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INLCUSÃO ORDEM OD DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
31/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
01/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
07/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
07/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 08 11 PAG 6705.
08/11/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
10/11/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
13/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 328 - CDIR.
DCN2 14 10 PAG 6867.
13/11/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
23/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS REGIMENTAIS.
23/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 11 PAG 7150.
27/11/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 802 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
19/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 141, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 23 04 PAG 3541.
10/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008653 DE 1993. (VETADO, PARCIALEMENTE.
VIDE MSG 00052 1993).
DOFC 11 05 PAG 06265.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
18/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 227, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
29/06/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
JUNTADA OFICIO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO O NOME DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/nov
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4244/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/11/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/802/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 02.
Inteiro Teor 804433
30/11/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14343 COL 01.
Inteiro Teor 804434
30/11/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
02/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR CARLOS VINAGRE. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 02.
Inteiro Teor 804435
27/03/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VITAL DO REGO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
Inteiro Teor 804436
20/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
06/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 05 92 PAG 10010 COL 02.
Inteiro Teor 804437
03/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4244-A/89. DCN1 08 07 92 PAG 15996 COL 02.
Inteiro Teor 804438
01/04/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.
01/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 02 04 93 PAG 6786 COL 01.
Inteiro Teor 804439
19/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/141/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
19/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 19/93.
10/05/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.653/93. DOFC 11 05 93 PAG 6265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 242/93-PE - MENSAGEM 052/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 93 PAG 6266 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
Inteiro Teor 804440
18/05/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN/227/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
30/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 052/93-CN.
30/06/1993
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, JOSAPHAT MARINHO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: VITAL DO REGO, IBRAIM ABI-ACKEL E JOSE THOMAZ NONO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
04/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ALTERANDO O PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DESTE VETO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 07 08 93. NOVO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 17 08 93.
16/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO - 10; ABST - 02; TOTAL: 48.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.653 de 10/05/1993

Situação: Encerrada sem vetos