Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Jamil Haddad (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 8.653 de 10/05/1993
Sancionada integralmente
28/fev
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 28/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/02/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 03 PAG 0290.
- 13/03/1989
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 14/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO A CCJ PELO RELATOR.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 16/05/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 18/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 282, DO SEN JAMIL HADDAD, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA NA ORDEM DO DIA.
DCN2 19 05 PAG 2234.
- 18/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 282).
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER ANTERIOR REFERENDADO PELA COMISSÃO, EM VOTAÇÃO
NOMINAL.
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 018, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA NA
REUNIÃO DE 30 DE MAIO.
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 02 06 PAG 2499.
- 19/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO RECURSO 001 - 89, PARA QUE A MATERIA SEJA
DISCUTIDA E VOTADA PELO PLENARIO.
DCN2 20 06 PAG 2957.
- 19/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 097 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA MATERIA.
DCN2 20 06 PAG 2957.
- 19/06/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/10/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TERMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, SENDO QUE
AO PROJETO NÃO FOI OFERECIDA EMENDA.
- 30/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 31/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INLCUSÃO ORDEM OD DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 31/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 01/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 06/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 07/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 07/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 08 11 PAG 6705.
- 08/11/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 10/11/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN NABOR JUNIOR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 13/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 328 - CDIR.
DCN2 14 10 PAG 6867.
- 13/11/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 23/11/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS REGIMENTAIS.
- 23/11/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 11 PAG 7150.
- 27/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 802 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 19/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 141, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 23 04 PAG 3541.
- 10/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008653 DE 1993. (VETADO, PARCIALEMENTE.
VIDE MSG 00052 1993).
DOFC 11 05 PAG 06265.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 18/05/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 227, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 29/06/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OFICIO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO O NOME DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/nov
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/802/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 02.
- Inteiro Teor 804433
- 30/11/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14343 COL 01.
- Inteiro Teor 804434
- 30/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 02/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR CARLOS VINAGRE. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 02.
- Inteiro Teor 804435
- 27/03/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP VITAL DO REGO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
- Inteiro Teor 804436
- 20/04/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 06/05/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 05 92 PAG 10010 COL 02.
- Inteiro Teor 804437
- 03/07/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4244-A/89. DCN1 08 07 92 PAG 15996 COL 02.
- Inteiro Teor 804438
- 01/04/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 02 04 93 PAG 6786 COL 01.
- Inteiro Teor 804439
- 19/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/141/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 19/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 19/93.
- 10/05/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.653/93. DOFC 11 05 93 PAG 6265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 242/93-PE - MENSAGEM 052/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 93 PAG 6266 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94. DCN 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
- Inteiro Teor 804440
- 18/05/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN/227/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
- 30/06/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 052/93-CN.
- 30/06/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, JOSAPHAT MARINHO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: VITAL DO REGO, IBRAIM ABI-ACKEL E JOSE THOMAZ NONO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
- 04/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ALTERANDO O PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DESTE VETO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 07 08 93. NOVO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 17 08 93.
- 16/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 36; NÃO - 10; ABST - 02; TOTAL: 48.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos