Ementa:
ATRIBUI VALOR JURIDICO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)

Não aprovada
28/fev
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/1996

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 29 02 PAG 2565.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 05 03 PAG 3438.
08/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN SEBASTIÃO ROCHA, AUTOR DA
MATERIA.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
28/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN ROBERTO REQUIÃO, RELATOR DA MATERIA PARA REEXAME.
29/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
31/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO, ENCAMINHA
NOVO RELATORIO, O QUAL DEVERA SUBSTITUIR O ANTERIOR.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DA EMENDA 001 - CCJ. (SUBSTITUTIVO).
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A
DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO HAVENDO RECEBIDO EMENDAS, O SUBSTITUTIVO E
CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO. (ART. 284 DO
REGIMENTO INTERNO).
07/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO OFICIO 193, DE 1996, DO SEN SEBASTIÃO ROCHA, QUE
SE ENCONTRAVA GRAMPEADO NA CONTRACAPA DO PROCESSADO, DE
FLS. 22 A 25.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 214 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9579 A 9582.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 17 05 PAG 9900.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 044, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 05 PAG 9597.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 28 E 29, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10326 E 10327.
28/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 571, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
17/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM, atendendo solicitação.
17/03/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSEXP.
17/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 12:37 hs.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
13/jun
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3173/1997

Situação: Arquivada

13/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15301 COL 02.
Inteiro Teor 282128
16/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
18/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR - ART. 24, II
(NOVO DESPACHO).
18/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/08/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
23/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 428/97, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 24 10 97 PAG 33814 COL 02.
24/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCTCI E CCJR - ART. 24, II
(NOVO DESPACHO).
24/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/10/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCTCI.
30/10/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
06/11/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/11/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
Inteiro Teor 57581
03/12/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
(PL. 3173-A/97).
04/12/1997
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
19/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 286/97, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO.
22/01/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Art. 24, II
. (Novo Despacho)
22/01/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/03/1998
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
06/04/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
16/04/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, COM EMENDAS.
Inteiro Teor 57587
11/11/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, COM EMENDAS.
(PL 3173-B/97).
DCD 01 12 98 PÁG 27612 COL 01.
Inteiro Teor 282129
23/11/1998
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
24/11/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1713/96, A ESTE, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, EMBORA DE PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, SEGUIRA O RITO DA APENSADA, PASSANDO A SER APRECIADA PELO PLENARIO DA CASA.
26/11/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
20/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
18/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1806/1999
03/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1.713/96 E SEUS APENSADOS, DESTE, PASSANDO ASSIM ESTE PL. (3.173/97) A TRAMITAR ISOLADAMENTE.
12/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 4 e 5 e da emenda de nº1 apresentada nesta Comissão, nos termos do Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.806/99, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Economia Indústria e Comércio de nº 3 e das emendas de nºs 2 e 3 apresentadas nesta Comissão.
30/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Custódio Mattos.
29/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Custódio Mattos).
03/04/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura e publicação dos parecers da CCTCI, CEIC e CCJR (PL. 3173-C/97)
DCD 04 04 01 Pág 11522 Col 02.
Inteiro Teor 282130
03/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
05/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL-1806/1999.
05/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO O REENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ARTIGO 24, INCISO II DO RICD (PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES) E A CONSEQUENTE ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO C/C 132, PARÁGRAFO SEGUNDO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINA, AINDA, A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1806/99, DESTE, ESCLARECENDO QUE A REFERIDA PROPOSIÇÃO DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA À CCJR E SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
08/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso - art. 132, § 2º do RI (5 sessões) - de 8 a 18/6/01.
DCD 08 06 01 Pág 27854 Col 01.
18/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 152/01, do Dep. Arnaldo Madeira, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 26 06 01 Pág 31137 Col 01.
18/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB - SP)
Inteiro Teor 91828
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Recurso n. 152/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
25/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso - Letra C).
04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2015.
Inteiro Teor 1364330
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2900/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.431, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.173, de 1997".
Inteiro Teor 1380679
08/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.900/15, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.900/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.431/2015 do Projeto de Lei n. 3.173/1997. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: Às CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]"
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)