Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
15/fev
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- 16/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/02/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2012.
- 12/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE e 03-CE, tendo como relador ad hoc, o Senador Cristovam Buarque.
- Parecer
- 13/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na CMA, aguarda designação de Relatoria.
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
- 22/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto com as três emendas de redação aprovadas pela Comissão de Educação.
- Relatório Legislativo
- 24/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
- 06/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 08/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 16/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
- 20/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 23/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
- 27/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 49ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 27/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 30/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
- 05/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
- 07/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
- 14/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
- 19/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 28/02/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.
- 07/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
- 12/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CE/CMA, por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 47/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 11 a 24).
À SSCLF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CMA.
Juntada, às fl. 25/26, legislação citada nos Pareceres.
- 21/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 150, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável com as Emendas nºs 1 a 3 - CE (de Redação); e
- nº 151, de 2013-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com as Emendas de redação propostas pela Comissão de Educação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 3 - CE/CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 150/2013
- 22/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
- 02/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:27 hs.
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34 e 35)
- 04/04/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 823 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PLS 22/2012
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
5/abr
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 05/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5339/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura".
- Inteiro Teor 1073754
- 08/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 823/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura".
- Inteiro Teor 1073989
- 25/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4865/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1082017
- 25/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4865/2012.
- Inteiro Teor 1051950
- 26/04/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP
- 26/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4865/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1082017
- 26/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4865/2012.
- Inteiro Teor 1051950
- 07/05/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/13 PÁG 15887 COL 01.
- Inteiro Teor 1114476
- 09/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
- 10/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
- 04/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/10/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG)
- 25/10/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
- Inteiro Teor 1169298
- 25/10/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela aprovação do PL 4865/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1169298
- 28/02/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/05/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
- 12/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/04/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)
- 02/06/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).
- Inteiro Teor 1343237
- 02/06/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 4865/2012, apensado, e da Emenda 1/2013, apresentada ao PL4865/2012 da CTASP, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1343237
- 03/06/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2015)
- 17/06/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 22/10/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-4865/2012 apensada.
- 22/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/10/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
- 29/10/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2015)
- 11/11/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 264 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1439784
- 06/07/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 1474825
- 06/07/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 ao PL 4865/2012 da CTASP, e do PL 4865/2012, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1474825
- 07/07/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2016)
- 01/08/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/09/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 14/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4865/2012 apensada.
- 15/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16, PÁG 70 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1504845
- 10/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
- 13/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019)
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
- Inteiro Teor 1809285
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP).
- Inteiro Teor 1809285
- 04/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto