Ementa:
Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.

Iniciativa: Comissão do Congresso Nacional

Em tramitação
5/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 22/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
21/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/10/2018.
22/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
28/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
06/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto, em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovado o projeto, em 1º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto, em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 190, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 190/2018 - PLEN
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 5).
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1228, de 14/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
OFSF 1228/2018
Autógrafo - PLS 22/2018
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
14/nov
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10984/2018

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

14/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1228/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas".
Inteiro Teor 1692857
14/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10984/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas".
Inteiro Teor 1692771
27/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 411 COL 01.
Inteiro Teor 1710879
27/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Inteiro Teor 1694733
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto