Projeto de Lei do Senado n° 220, de 1991
Ementa:
ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ATENDA AOS REQUISITOS QUE MENCIONA.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
18/jun
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 06 PAG 3423.
- 26/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
- 03/09/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 697, DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 08 10 PAG 6814.
- 07/10/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 697).
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 697).
- 21/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM (RQ. 697).
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 697.
- 28/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RQ. 697 ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 697.
- 29/11/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RQ. 697 ADIADA NOS TERMOS DO ART 168 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 02/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 697.
- 02/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RQ. 697 ADIADA FALTA QUORUM.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO RQ. 697.
- 03/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 697, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 04 12 PAG 8589.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, APOS ENCAMINHAMENTO PELO SEN MARCO MACIEL.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 14 12 PAG 9414.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECER 580 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPOTUNAMENTE.
DCN2 15 12 PAG 9464.
- 28/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 28/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUTIVO ADOTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/02/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 02 PAG 0641.
- 09/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. MS 077 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
23/mar
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 23/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 23/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 03 92 PAG 4543 COL 02. - Inteiro Teor 278313
- 24/03/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
- 17/08/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO.
- 13/10/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 14 10 92 PAG 22541 COL 02.
- 12/04/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 04 93
(SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 23 04 93 PAG 7937 COL 02.
- 26/04/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 30/04/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO,
COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 06 93 PAG 11872 COL 02.
- 08/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
- 16/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, COM
SUBSTITUTIVO.
- 22/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- VISTA AO DEP JAIR SOARES.
DCN1 23 03 95 PAG 4159 COL 01.
- 30/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR SOARES, CONCORDANDO
COM O RELATOR.
- 05/04/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOFRAN FREJAT, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 20 04 95 PAG 6936 COL 02.
- 26/04/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 01.
- 19/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES
PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
- 04/04/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2562-A/92.
DCD 04 04 96 PAG 8782 COL 01. - Inteiro Teor 278315
- 13/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. - Inteiro Teor 791290
- 13/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
- 29/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 30/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02. - Inteiro Teor 795456
- 06/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 105/10 ao Arquivo
- Inteiro Teor 764946
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto