Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados no mercado de consumo.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Vetada integralmente

3/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 220/2007

Situação: VETADA

Tramitação

03/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.

03/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CMA.; Texto inicial - PLS 220/2007; Legislação citada

04/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Rercebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

07/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07.05.2007
Último dia: 11.05.2007

14/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 11.05.2007, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.

17/05/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senador João Ribeiro, para relatar.

12/06/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido OF.SF/ 791 / 2007, do Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, comunicando que foi protocolado requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado, em que solicita o exame da matéria pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (fl 7).
À SSCLSF, para as devidas providências.

14/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

14/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura do Requerimento nº 697, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, nos termos regimentais, o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007 seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência..

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

15/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 697, de 2007, de audiência da CCT.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 697, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCT.

03/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 03/10/2007.
Aguardando distribuição.

29/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.

27/11/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

13/02/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CCT oferecida, de autoria do Senador Marcelo Crivella.

13/02/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.

14/02/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

28/02/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A Senhora Sen.FÁTIMA CLEIDE, para relatar.

12/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora FÁTIMA CLEIDE, com relatório pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCT.

14/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 32ª reunião a realizar-se em 18.11.2008.

14/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

25/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 32ª reunião realizada em 18.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 34ª reunião a realizar-se em 26.11.2008.

26/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 34ª reunião realizada em 26.11.2008.

08/05/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Retorna à Relatora, Senadora FÁTIMA CLEIDE, para reexame.
Anexado o relatório apresentado em 12.11.2008 (fls.15 a 17).

20/05/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pela Relatora, Sen. FÁTIMA CLEIDE , com relatório favorável à matéria, acatando a Emenda oferecida pela CCT e a Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

28/05/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 02/06/2009.

03/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A 18ª reunião da CMA, agendada para o dia 02/06/2009, foi cancelada.

03/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 04/06/2009.

04/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 18ª reunião da CMA, realizada em 04/06/09.

05/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 09/06/2009.

09/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 19ª reunião da CMA, realizada em 09/06/09.
************* Retificado em 18/06/2009*************
A 19ª reunião da CMA, agendada para o dia 09/06/2009, foi cancelada.

10/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 16/06/2009.

16/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 19ª reunião da CMA, realizada em 16/06/09.

19/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 20ª reunião da CMA, a realizar-se em 23/06/2009.

24/06/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 20ª reunião realizada em 23.06.2009.

03/07/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 22ª reunião da CMA, a realizar-se em 07/07/2009.

07/07/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 07/07/09.

10/07/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Incluída na pauta da 23ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 14/07/09.

14/07/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A 23ª reunião da CMA, marcada para 14/07/09, não se realizou.

03/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.

05/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.

10/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.

11/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 24ª reunião da CMA, realizada em 11/08/2009.

13/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Proposição incluída na pauta da 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, de 18/08/09.

18/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.

21/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.

26/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 47 e 48, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião"

27/08/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09

01/09/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.

11/09/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.

15/09/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009

25/09/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.

29/09/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.

09/10/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.

13/10/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.

03/11/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.

03/11/2009: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, com as Emendas nº 1 CCT/CMA e nº 2-CMA, relatado pela Senadora Fátima Cleide (fls. 18 a 26).
Encaminhado o Ofício nº 89/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a aprovação do Projeto com as Emendas nº 1-CCT/CMA e nº 2-CMA (fl. 27).

12/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

12/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 28/29, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CMA.

16/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.073, de 2009-CCT, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CCT/CMA.
Leitura do Parecer nº 2.074, de 2009-CMA, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 2 -CMA.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Ofício nº 89, de 2009, comunicando a aprovação com as Emendas nº 1-CCT/CMA e nº 2-CMA, em caráter terminativo, do PLS nº 220, de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

17/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 18/11/2009 a 24/11/2009.

24/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

25/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:01 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

26/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:10 hs.

26/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.34).

02/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2880 de 02/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).

23/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM. Atendendo solicitação.

23/10/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, às 14h.

23/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senado Federal recebeu o Ofício nº 364, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.

25/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30hs.

07/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Vetada integralmente. (vide MSG nº 493, de 06/11/2013, publicada no DOU nº 217, de 07/11/2013, pág. 00003).

07/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 10h36min.

11/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente: VET 46/2013.
Veto apreciado na Sessão CN de 10/12/2013, às 14 horas: Mantido.
A matéria vai ao Arquivo.

13/01/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

2/dez

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6547/2009

Situação: Arquivada

Tramitação

02/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2880/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 220/2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos.; Inteiro Teor 721754

02/12/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6547/2009, do Senado Federal - Renato Casagrande, que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos."; Inteiro Teor 721751

09/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 722222

15/12/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71294 COL 01.; Inteiro Teor 773607

16/12/2009: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

17/03/2010: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)

18/03/2010: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)

07/04/2010: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/03/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

17/03/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

18/03/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).; Inteiro Teor 872780

17/05/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.; Inteiro Teor 872780

25/05/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

30/05/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

28/06/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).; Inteiro Teor 872780

28/06/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.; Inteiro Teor 872780

08/07/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

13/07/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

10/08/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

17/08/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

24/08/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/08/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/08/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45653 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 975628

14/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)

15/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)

29/09/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).; Inteiro Teor 1067733

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1067733

11/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

11/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

12/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2013, Letra B.

19/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)

03/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2323/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

09/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 88/2013 CCJC

17/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/13.; Inteiro Teor 1160944

23/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 364/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1166537

07/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.382/13 (SF) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

12/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 2.781/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), NILDA GONDIM (PMDB), LUIZ CARLOS (PSDB), WALTER IHOSHI (PSD) e WELLINGTON FAGUNDES (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 220, de 2007 (PL 6.547, de 2009, nesta Casa).

13/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.393/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

12/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 935/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/nov

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2013

Situação: Mantida

Tramitação

07/11/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00046 2013, aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

08/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 8h46min, os originais da Mensagem nº 493, de 2013 (MCN nº 129/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 220/2013 (PL nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados).

08/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 129, de 2013-CN (nº 493/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 220, de 2007 (PL nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 5.

08/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 2.382, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.

12/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 2.781, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.

12/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

12/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 8 de novembro do corrente, da Mensagem nº 129, de 2013-CN (nº 493, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 46, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007 (nº 6.547/2009, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 46, de 2013 (PLS 220/2007)
Senadores
Paulo Davim (Bloco Maioria - PV/RN)
Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio ao Gov. - PSOL/AP)
Mário Couto (Bloco Minoria - PSDB/PA)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Nilda Gondim (PMDB/PB)
Luiz Carlos (PSDB/AP)
Walter Ihoshi (PSD/SP)
Wellington Fagundes (PR/MT)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP; Avulso inicial da matéria

13/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:01 hs.

13/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM.

13/11/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão às 15 horas do dia 13/11/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 11 a 20).
Anexado o Ofício SF nº 2.393, de 13/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 21).

02/12/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.

02/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 12h30min.

09/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de dezembro de 2013, às 14 horas.
Ao Plenário.

10/12/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:40 - Mantido o veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: SIM – 47; NÃO – 8; ABST. – 1; TOTAL – 56; tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Eduardo Lopes e Eunício Oliveira.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.

12/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:28 hs.

13/12/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 932 de 12/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 46/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 26 a 27).
Anexado o Ofício CN nº 935 de 12/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 46/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do senado nº 220, de 2007 (fl. 28).
Ao Arquivo.

19/12/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO