Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2011
Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
4/mai
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 05/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2011.
Último dia: 12/05/2011.
- 13/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 29/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Juntei o Texto Final do PLS nº 220, de 2011, na CAS. (fls. 14)
Juntei o Ofício nº 42/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 15). - Parecer
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h 38.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 16, legislação citada no parecer.
- 23/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 211/2012
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
- 30/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 02/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 03/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:03 hs.
- 03/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 10/04/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 495 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 220/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
10/abr
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2012/2011
- 10/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 495/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, de autoria do Senador Itamar Franco, que "Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público".
- Inteiro Teor 979475
- 10/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11081 COL 02.
- Inteiro Teor 1011596
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 979754
- 18/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5005/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.799, de 2008".
- Inteiro Teor 983897
- 08/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 5.005/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.005/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 3.799/2008. Publique-se. Oficie-se.".
- 14/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
- 14/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 989127
- 16/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 17/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pel a CTASP.
- 30/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5408/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.662, de 2012".
- Inteiro Teor 996939
- 31/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5426/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.662 e 3.129, ambos de 2012".
- Inteiro Teor 997584
- 29/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Req. 5408/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."
- 06/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 5.426/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.426/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se.".
- 12/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
- 13/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
- 09/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/09/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.
- Inteiro Teor 1026207
- 18/09/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1026207
- 27/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011".
- Inteiro Teor 1061034
- 26/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."
- 18/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- "Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02. - Inteiro Teor 1079290
- 22/04/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10.
- Inteiro Teor 1080177
- 23/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.
- Inteiro Teor 1080311
- 07/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame
- 15/05/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7785/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.452, de 2013".
- Inteiro Teor 1089102
- 22/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1091470
- 22/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação dos PLs nºs 7.347/2010, 8.112/2011 e 4.255/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.269/2013, 1.140/2011 e 3.129/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1091470
- 23/05/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)
- 11/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 13/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se."
- 13/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 1099781
- 20/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.
- Inteiro Teor 1101863
- 21/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP. Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.
- 24/06/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP
- 24/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 25/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5269/2013, PL-69/2007, PL-4934/2009, PL-1140/2011, PL-4416/2008, PL-3129/2012, PL-4679/2009, PL-1196/2007, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-3248/2008, PL-5452/2013, PL-1006/2007, PL-5244/2009, PL-1566/2007, PL-4255/2012, PL-4919/2009 apensadas.
- 17/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5946/2013.
- Inteiro Teor 1110341
- 21/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
- 09/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 164/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer dilação do prazo para apresentação do parecer ao PL 3662/2012".
Em 09/10/2013, defirdo o Requerimento 164/2013/CCJC, nos termos do artigo 52, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogando o prazo para o Relator oferecer seu parecer por 5 (cinco) sessões. - Inteiro Teor 1153325
- 21/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
- Inteiro Teor 1198708
- 08/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
- Inteiro Teor 1215589
- 08/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
- Inteiro Teor 1215589
- 08/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
- Inteiro Teor 1215589
- 07/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
- 07/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
- Inteiro Teor 1250962
- 07/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 ao PL 69/2007 da CTASP, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, do PL 8112/2011 MESA, do PL 4255/2012, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, do PL 69/2007, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, e do PL 6935/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1250962
- 15/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7510/2014.
- Inteiro Teor 1252288
- 20/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
- 02/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
- Inteiro Teor 1258549
- 02/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1006/2007, com emendas, do PL 1196/2007, com emenda, do PL 1566/2007, com emendas, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, com emendas, do PL 5244/2009, com emenda, do PL 4934/2009, com emenda, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, com emenda, do PL 8112/2011, do PL 4255/2012, com emenda, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, com emendas, do PL 69/2007, com emenda, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, com emenda, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, com emenda, do PL 6935/2013, com emenda, e do PL 7510/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1258549
- 20/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- 11/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1725/2015.
- Inteiro Teor 1343798
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2540/2015.
- Inteiro Teor 1369488
- 18/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido à apensação do PL 3823/2015 ao PL 1725/2015, já em tramitação conjunta a este projeto, revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1426427
- 22/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003".
- Inteiro Teor 1426897
- 15/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
- Inteiro Teor 1429126
- 20/01/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC, Memo nº 023/16-COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1429443
- 21/01/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 21/01/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 25/02/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
- 26/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1714095
- 25/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2019.
- Inteiro Teor 1736594
- 27/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
- 29/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2019.
- Inteiro Teor 1798953
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".
- Inteiro Teor 1898644
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2022.
- Inteiro Teor 2169701
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto