Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Em tramitação
4/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 220/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2011.
Último dia: 12/05/2011.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Juntei o Texto Final do PLS nº 220, de 2011, na CAS. (fls. 14)
Juntei o Ofício nº 42/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 15).
Parecer
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 38.
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 16, legislação citada no parecer.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 211/2012
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
03/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
10/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 495 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 220/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
10/abr
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3662/2012

Situação: Apensado ao PL 2012/2011

10/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 495/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, de autoria do Senador Itamar Franco, que "Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público".
Inteiro Teor 979475
10/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11081 COL 02.
Inteiro Teor 1011596
10/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 979754
18/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5005/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.799, de 2008".
Inteiro Teor 983897
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.005/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.005/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 3.799/2008. Publique-se. Oficie-se.".
14/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
14/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 989127
16/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pel a CTASP.
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5408/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.662, de 2012".
Inteiro Teor 996939
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5426/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.662 e 3.129, ambos de 2012".
Inteiro Teor 997584
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Req. 5408/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."
06/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.426/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.426/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
13/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 1026207
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Inteiro Teor 1026207
27/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011".
Inteiro Teor 1061034
26/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."
18/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
"Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02.
Inteiro Teor 1079290
22/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10.
Inteiro Teor 1080177
23/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”.
Inteiro Teor 1080311
07/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame
15/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7785/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.452, de 2013".
Inteiro Teor 1089102
22/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Inteiro Teor 1091470
22/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação dos PLs nºs 7.347/2010, 8.112/2011 e 4.255/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.269/2013, 1.140/2011 e 3.129/2012, apensados.
Inteiro Teor 1091470
23/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)
11/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se."
13/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1099781
20/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.
Inteiro Teor 1101863
21/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP. Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.
24/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
24/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
25/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5269/2013, PL-69/2007, PL-4934/2009, PL-1140/2011, PL-4416/2008, PL-3129/2012, PL-4679/2009, PL-1196/2007, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-3248/2008, PL-5452/2013, PL-1006/2007, PL-5244/2009, PL-1566/2007, PL-4255/2012, PL-4919/2009 apensadas.
17/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5946/2013.
Inteiro Teor 1110341
21/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
09/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 164/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer dilação do prazo para apresentação do parecer ao PL 3662/2012".
Em 09/10/2013, defirdo o Requerimento 164/2013/CCJC, nos termos do artigo 52, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogando o prazo para o Relator oferecer seu parecer por 5 (cinco) sessões.
Inteiro Teor 1153325
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Inteiro Teor 1198708
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
Inteiro Teor 1215589
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
Inteiro Teor 1215589
08/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013.
Inteiro Teor 1215589
07/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
07/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Inteiro Teor 1250962
07/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 ao PL 69/2007 da CTASP, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, do PL 8112/2011 MESA, do PL 4255/2012, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, do PL 69/2007, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, e do PL 6935/2013, apensados.
Inteiro Teor 1250962
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7510/2014.
Inteiro Teor 1252288
20/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
02/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Inteiro Teor 1258549
02/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1006/2007, com emendas, do PL 1196/2007, com emenda, do PL 1566/2007, com emendas, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, com emendas, do PL 5244/2009, com emenda, do PL 4934/2009, com emenda, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, com emenda, do PL 8112/2011, do PL 4255/2012, com emenda, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, com emendas, do PL 69/2007, com emenda, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, com emenda, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, com emenda, do PL 6935/2013, com emenda, e do PL 7510/2014, apensados.
Inteiro Teor 1258549
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
11/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1725/2015.
Inteiro Teor 1343798
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2540/2015.
Inteiro Teor 1369488
18/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido à apensação do PL 3823/2015 ao PL 1725/2015, já em tramitação conjunta a este projeto, revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1426427
22/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003".
Inteiro Teor 1426897
15/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Inteiro Teor 1429126
20/01/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC, Memo nº 023/16-COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1429443
21/01/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
21/01/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1714095
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2019.
Inteiro Teor 1736594
27/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
29/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2019.
Inteiro Teor 1798953
28/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".
Inteiro Teor 1898644
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2022.
Inteiro Teor 2169701
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto