Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2018 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

8/mai
2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº64, em 08/05/2018.
- 08/05/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante a Mesa.
- 08/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 08/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2018 - CDH, sobre a Sugestão nº 59, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Avulso inicial da matéria
- 17/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE.
- 21/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 23/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, tendo em vista a apresentação de requerimento de tramitação conjunta junto à SGM.
- 28/05/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/685/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramite em conjunto com outras matérias por versarem sobre assuntos correlatos. Anexado, às fls. 15-16, o referido ofício.
- 29/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Pimentel, para redistribuição.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
A matéria retorna ao exame da CAE.
- 22/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 17-21).
- Relatório Legislativo
- 13/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
- 18/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 28/09/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou novo relatório, favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada
