Projeto de Lei do Senado n° 221, de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADES ATE 300 HECTARES, NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Jorge Kalume (-/-)
14/ago
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 15 08 PAG 2665.
- 28/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 21/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN FABIO LUCENA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 04/03/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN MARCELO MIRANDA.
- 12/05/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN MARCELO MIRANDA, FAVORAVEL.
- 13/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 371 - CCJ E 372 - CF.
DCN2 14 05 PAG 1199.
- 13/05/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 14 08 PAG 2731.
- 13/08/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2110 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2110 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2110 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2110 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3274.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 21/10/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1086 - CR.
DCN2 22 10 PAG 3696.
- 21/10/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1010 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1010 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1010 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 4826.
- 10/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 807 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 260 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
5/dez
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJ, CAPR E CEIC.
- 05/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 12 86 PAG 11930 COL 01. - Inteiro Teor 947385
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 14/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
- 14/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 08 89 PAG 7700 COL 01.
- 13/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
- 20/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
- 11/10/1989
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
- 28/11/1989
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO.
- 06/12/1989
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
PAULO MOURÃO.
DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 01.
- 28/03/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ GUSHIKEN.
DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 02.
- 28/11/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ GUSHIKEN, COM
02 EMENDAS.
- 05/12/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
LUIZ GUSHIKEN, COM 02 EMENDAS.
DCN1 14 12 90 PAG 14348 COL 02.
- 05/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8606-A/86.
DCN1 06 12 90 PAG 13511 COL 01.
- 23/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
- 23/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
(EMENDA DE PLENARIO).
- 31/03/1993
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ (EMENA DE PLENARIO).
- 04/05/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO A EMENDA DE
PLENARIO, A AUDIENCIA SOLICITADA PELA CDCMAM, ATRAVES DO
OF TP 24/93.
DCN1 05 05 93 PAG 8690 COL 02.
- 28/05/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA).
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
- 30/06/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
SUBEMENDAS.
- 18/08/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- VISTA AO DEP EDINHO FERRAMENTA.
DC1S 10 02 94 PAG 0005 COL 02.
- 24/08/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO FERRAMENTA, SEM SE
MANIFESTAR.
- 27/10/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP FABIO FELDMANN, COM SUBEMENDA.
- 21/03/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO MELO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
- 14/04/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO
MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
- 27/04/1994
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ,
A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM ADOÇÃO DA
SUBEMENDA DA CDCMAM. - Inteiro Teor 78668
- 11/05/1994
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
GIOVANI QUEIROZ, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CDCMAM.
DCN1 18 05 94 PAG 7928 COL 01.
- 29/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OFICIO 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA
ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MERITO DESTE PROJETO,
POR ESTAR ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
- 20/08/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP BETINHO ROSADO. (EMENDA DE PLENARIO).
- 18/04/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
- 18/05/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 1581
- 31/05/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 17/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 4648
- 17/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 4648
- 29/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 29/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, CAPR e CFT ao projeto e à emenda de plenário.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL. 8606-B/86.
DCD 31 08 01 Pág 41303 Col 01.
- 30/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada
