Ementa:
DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 10.413 de 12/03/2002

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

9/out
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 221/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
09/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
09/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 10 PAG 16774.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
12/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN SERGIO MACHADO, FAVORAVEL.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 206 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9485 E 9486.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 037, DO PRESIDENTE CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 23 DE ABRIL DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 9486.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA DO TEXTO FINAL DO PLS 221/96, AS FLS. 17.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 05 PAG 10187.
26/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 555, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 20 A 23).
24/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
24/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Emenda da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 3164, de 1997 (nº 221, de 1996, na Casa de origem). folhas 24 a 29.
À SSCLSF.
24/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls 30 a 38, cópia da Lei nº 9.491, de 09/09/1997, legislação citada na matéria.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 366/2000, do 1º Secretário da Camara dos Deputados.
27/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhada através do Ofício nº 366/2000 do 1º Secretário da CD.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados, concluindo, ainda, pela apresentação de Requerimento, visando à adequação do Presente Projeto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 546-4, de 2/10/1997.
22/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Processado emprestado à Consultoria Legislativa.
27/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, tendo em vista que o Parecer não foi conclusivo à Emenda da Câmara.
29/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga.
29/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Bello Parga, sobre a Emenda da Câmara oferecida ao PLS nº 221, de 1996.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara oferecida ao PLS nº 221, de 1996.
Assina sem voto o Senador Sebastião Rocha, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
14/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.491/2001 - CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável à Emenda da Câmara ao projeto.
À SSCLSF.
14/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.2.2002.
Discussão, em turno único.
19/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara à matéria, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 29 de 2002-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 9, de 2002, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
20/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 47).
À SSEXP.
20/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:05 hs.
20/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 49).
20/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 49.
À Subsecretaria de Expediente.
20/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
20/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
21/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 55 de 20/02/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a mensagem nº 02/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
Ofício nº 56/2002(SF) de 20.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, aprovou a Emenda da Câmara oferecida ao projeto de Lei do Senado nº 221/96. Outrossim,
comunico que a referida proposição foi, nesta data, envida à sanção (fls. 53).
14/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010413 DE 2002.
DOU - 13/03/2002 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 12/03/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
14/03/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 93, de 2002 (nº 160/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
18/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 150/2002(SF) de 18.03.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 221/96, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002 (fls.59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
7/jun
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3164/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15290 COL 02.
Inteiro Teor 807835
10/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATORA DEP MARISA SERRANO.
DCD 08 08 97 PAG 22551 COL 01.
12/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23011 COL 02.
20/08/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/10/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
Inteiro Teor 69859
03/10/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 03 10 97 PAG 30952 COL 02.
Inteiro Teor 1114920
08/10/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
(PL. 3164-A/97).
17/10/1997
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO A CEIC.
29/10/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO HORTA.
06/11/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP LIMA NETO. (PL. 3164-B/97).
15/12/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
30/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
30/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
09/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CEIC.
09/08/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CEIC E CCJR. (PL. 3164-C/97). DCD 10 08 00 PAG 42029 COL 01.
Inteiro Teor 1114922
19/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 19 09 A 06 10 00.
25/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-842/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/11/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU.
(PL. 3164-D/97).
23/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/366/00.
12/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei nº 10.413/02 . DOFC 13 03 02 PAG 001 COL 03.
OF/SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.413 de 12/03/2002

Situação: Encerrada sem vetos