Ementa:
ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Em tramitação
9/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 221/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
09/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 10 04 PAG 7770 E 7771.
09/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
14/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE ALENCAR.
29/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador José Alencar, devidamente assinada, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para a pauta.
20/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF.
21/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 350, de 2001, do Senador Romero Jucá, de inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do RISF.
Com referência ao referido Requerimento, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 255 do Regimento Interno, oficiará o Presidente da Comissão, a fim de que agilize a emissão do parecer, a fim de que a matéria venha instruída ao Plenário.
22/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls.10, o Ofício SF/770/2001, de 21/06/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apresentação do Requerimento nº 350, de 2001, de inclusão da matéria em Ordem do Dia, e encarecendo que a matéria seja instruída pela referida Comissão, a fim de ser submetida ao Plenário com o respaldo da manifestação daquele Colegiado.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
22/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será incluida na pauta por solicitação do Presidente.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Aloizio Mercadante, relator da matéria.
08/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com minuta de relatório pela aprovação do projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
30/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto por 19 votos favoráveis e 01 abstenção.
À SSCLSF
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 17, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 385/2003-CAE, (Relator Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 35/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 29 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
15/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
22/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
23/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
26/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP.
26/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:22 hs.
27/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
28/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 708 de 27/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/mai
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1111/2003

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

27/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Inteiro Teor 135761
04/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27322 COL 02.
Inteiro Teor 265389
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/01/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
Inteiro Teor 193472
21/01/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 193472
25/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
25/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
10/11/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Inteiro Teor 249378
10/11/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 249378
12/11/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/11/2004
23/11/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/04 PÁG 52807 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 328595
23/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
24/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Inteiro Teor 454886
25/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 454886
03/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
23/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 666394
23/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 666394
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
11/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1384620
11/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1384620
01/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
08/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Efraim Filho.
16/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Paes Landim e Ronaldo Fonseca.
05/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto