Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
3/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 221/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

03/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e CRE.
03/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ao PLEG, com destino à CCJ e CRE.
04/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
08/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação.
09/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ (anexei às fls. 20 a 27).
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do RISF).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Parecer
17/03/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
17/03/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar.
15/04/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator para leitura de Requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
15/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 446, de 2004, do Senador Marcelo Crivella e outros, de urgência para a matéria. (art. 336, I, RI.S.F.)
O requerimento lido será apreciado oportunamente.
À SSCLSF.
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 29/31, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, I, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
06/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da Leitura do PLV nº 26, de 2004 (MPV nº 166/2004), que passou a sobrestar as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, I, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
11/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004)
À SSCLSF.
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
12/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
13/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Discussão, em turno único.
18/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
20/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2004.
Discussão, em turno único.
20/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada por falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
21/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2004, no termos do Requerimento nº 446, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
25/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004.
À SSCLSF.
25/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.05.2004.
26/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004.
À SSCLSF.
26/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2004.
Discussão, em turno único.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 34/2004 - MPV 177/2004.
À SSCLSF.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004.
Discussão, em turno único.
01/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.
01/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2004.
Discussão, em turno único.
02/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.
02/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004.
Discussão, em turno único.
03/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF.
03/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004.
Discussão, em turno único.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 515, de 2004-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 a 3-CCJ.
A seguir, o Senador Marcelo Crivella profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente, nos termos de substitutivo que apresenta. (Parecer nº 516, de 2004-PLEN - Emenda nº 4-PLEN - Substitutivo)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Hélio Costa, Romeu Tuma e Demóstenes Torres.
É lido e aprovado o Requerimento nº 707, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando preferência para apreciação do Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN ) antes do projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 18-A.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN), ressalvado o art. 18-A, destacado, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães e César Borges.
Aprovado o art. 18-A, nos termos do texto apresentado e lido nesta oportunidade pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60, após usar da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Parecer nº 517, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
11/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
11/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado em 09/06/04 (fls. 71 a 73).
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 820 de 15/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 221/03-Complementar
(fls. 74 a 77).
16/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/08/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 1006/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara.
Enviada à sanção em 16/08/2004.
À SSEXP, para os devidos fins.
17/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
25/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
25/08/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 401/2004-GSMC, de 25 do corrente, do Senador Marcelo Crivella, informando que no art. 3º do texto substitutivo apresentado por S. Exa. à presente matéria a concordância verbal não está adequada - a palavra "integram" deve ser substituída por "integra". Solicita, então, que a Câmara dos Deputados seja oficiada sobre esse fato.
Considerando que a retificação não altera o mérito do projeto, a Presidência oficiará a Câmara dos Deputados
À SSEXP.
25/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
26/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1543/04, solicitando ao Primeiro-Seretário da Câmara a substituição da expressão "integram" pela expressão "integra", no parágrafo único do art. 16, constante do art. 1º do PLS nº 221/03-Complementar (fls. 80).
03/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 000117 DE 2004 - Complementar (Vetado Parcialmente. Vide MSG 00555 de 2004).
DOU - 03/09/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 02/09/2004.
08/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLN.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 23/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/jun
2004
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 188/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

15/06/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges
Inteiro Teor 228146
18/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002.
18/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04.
22/06/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada.
22/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01.
Inteiro Teor 268136
08/07/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados.
08/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas.
08/07/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes
Inteiro Teor 233631
13/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/08/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso
09/08/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004.
DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Inteiro Teor 374166
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção.
(PLP 188A-04)
DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02.
Inteiro Teor 268137
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 236603
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados..
Inteiro Teor 236604
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 236607
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 236606
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados.
11/08/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04..
02/09/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01.
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10.
27/03/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004

Situação: Encerrada com Veto Parcial

3/set
2004
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2004

Situação: Mantida

03/09/2004
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
26/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 81 a 97 referentes à Mensagem Presidencial nº 555, de 2004 (nº 165/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 221/2003.
26/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 98 a 100 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 221/2003.
02/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 101, referente ao Ofício SGM/P nº 848, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2004.
22/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
21/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 105 e 106)
21/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
25/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
19/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, às fls. 107, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: art. 18-A da Lei Complementar nº 97, de 9/6/1999, com a redação dada pelo art. 2º do projeto.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 184 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 21/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 221/03-Complementar (fls. 115 a 116).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS Nº 221 DE 2003.