Projeto de Lei do Senado n° 222, de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)
19/jun
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 19/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CI (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 06 PAG 3488.
- 27/06/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
- 09/08/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
- 26/09/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- PARECER, SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR
A PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 26/09/1991
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DADO COMO APROVADO, NÃO TENDO HAVIDO
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 390 - CI, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
DCN2 11 10 PAG 6933.
- 10/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CI, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PARECER, COM
EMENDA 1 (SUBSTITUTIVO), SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 11 10 PAG 6935.
- 21/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 21/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 10 PAG 7193.
- 24/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1033 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 19/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 072, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 07 1993).
27/nov
1991
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 27/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 27/11/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 91 PAG 24610 COL 01. REP.: DCN1 21 04 92 PAG 7143 COL 01.
- Inteiro Teor 805291
- 28/11/1991
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP LEOMAR QUINTANILHA. DCN1 29 11 91 PAG 25063 COL 02.
- 01/04/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LEOMAR QUINTANILHA. DCN1 06 05 92 PAG 8191 COL 01.
- 01/04/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- VISTA AO DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 06 05 92 PAG 8190 COL 01.
- 07/04/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALCIDES MODESTO, SEM SE MANIFESTAR. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEOMAR QUINTANILHA. DCN1 25 06 92 PAG 14561 COL 02.
- 07/05/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO MOREIRA (AVOCADO). DCN1 09 05 92 PAG 8656 COL 01.
- 08/05/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO MOREIRA.
- 13/05/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO MOREIRA, CONTRA O VOTO DO DEP ELISIO CURVO.
- 27/05/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 28 05 92 PAG 11096 COL 02.
- 08/07/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS. DCN1 09 07 92 PAG 16218 COL 02.
- 20/08/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA. DCN1 15 09 92 PAG 21019 COL 01.
- 02/09/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA.
- 19/11/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ELISIO CURVO; E, DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA. (PL. 2209-A/91). DCN1 01 12 92 PAG 25406 COL 01.
- 10/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 10 A 15 12 92. DCN1 10 12 92 PAG 26509 COL 02.
- 26/01/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0997 COL 01.
- 19/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV PS-GSE/072/93, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto