Ementa:
FACULTA AO CEGO A CONDUÇÃO E A PERMANENCIA DE SEU CÃO-GUIA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO OU TRANSPORTE NO PAIS.

Iniciativa: Senador Gastão Müller (-/-)

Não aprovada
8/set
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 223/1980

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CA E CS.
DCN2 09 09 PAG 4351.
12/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LEITE CHAVES.
25/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEITE CHAVES.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1984).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto