Projeto de Lei do Senado n° 224, de 1975
Ementa:
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS LIMITES DE PRAZOS E JUROS NAS VENDAS A CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Agenor Maria (-/-)
14/nov
1975
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 14/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 15 11 PAG 6956.
- 18/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 05/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN AGENOR MARIA.
DCN2 06 03 PAG 0079.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OTTO LEHMANN.
- 04/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN OTTO LEHMANN.
- 05/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN LEITE CHAVES PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS TERMOS DE
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 05/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN HELVIDIO NUNES.
- 12/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO VENCIDO CONTRARIO QUANTO AO MERITO POR
INCONVENIENTE, VENCIDOS OS SEN NELSON CARNEIRO E
LEITE CHAVES.
- 13/05/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
- 09/06/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JESSE FREIRE.
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN JESSE FREIRE COM VOTO CONTRARIO.
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN ROBERTO SATURNINO
FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CE (SUBSTITUTIVA).
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN JESSE FREIRE.
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, COM VOTO EM SEPARADO, VENCIDO,
DO SEN ROBERTO SATURNINO.
- 15/03/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 05/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 30/05/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 237 - CCJ, 238 - CE E 239 - CF.
DCN2 31 05 PAG 2256.
- 10/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 10/06/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 11 06 PAG 2648.
- 10/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1977).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada