Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CONFORME O DISPOSTO, RESPECTIVAMENTE, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 40 E NO INCISO II DO ART 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)

Não aprovada
16/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 224/1989

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 08 PAG 3909.
24/08/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN AUREO MELLO.
20/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN AUREO MELLO, FAVORAVEL COM A EMENDA 1 - CCJ
QUE OFERECE.
04/05/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
07/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 108 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 1747.
07/05/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
15/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 16 05 PAG 2017.
13/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM A EMENDA 1 - CCJ.
13/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 06 PAG 3098.
19/06/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
19/06/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
20/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA PARECER 208 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
20/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 163, DO
SEN POMPEU DE SOUSA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
20/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 06 PAG PAG 3252.
27/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 204 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/05/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
28/05/1998
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA.
24/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
24/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 189/2001, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
30/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
06/09/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 24 e 25, Ofíciso SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 26 a 28, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Arquivamento definitivo, nos termos do art. 58,, § 4º do Reg. Int. da Câmara, em virtude do parecer da Comissão de Constituição de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da proposição, conforme os Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo..
12/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
13/09/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
18/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado ao Gabinete do Senador Ademir Andrade - Liderança PSB
06/11/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido
6/ago
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 246/1990

Situação: Arquivada

06/08/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
06/08/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8718 COL 02.
Inteiro Teor 760263
15/08/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 02.
08/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE BURNETT.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/05/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 01.
17/12/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 65754
16/06/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS
APENSADOS.
06/08/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
DCN1 07 08 93 15817 COL 01.
14/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 24 03 95 PAG 4202 COL 01.
30/03/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES.
DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01.
17/03/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
20/05/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PLP 77/89 PLP 221/89 PLP 249/90 PLP 258/90 PLP 18/91 PLP 37/91 PLP 49/91 PLP 51/91 E PLP 53/91 APENSADOS E PELA
INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PLP 144/89 APENSADO.
27/09/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES.
06/12/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DOS PL. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 E 53/91, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
Inteiro Teor 65758
28/03/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
04/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
04/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT, pela inadequação.
(PLP 246-A/90).
DCD 05 04 01 pág 12104 col 02.
09/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
ENCAMINHADO À CCP
18/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 01.
27/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)