Projeto de Lei do Senado n° 224, de 1989 (Complementar)
Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CONFORME O DISPOSTO, RESPECTIVAMENTE, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 40 E NO INCISO II DO ART 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
16/ago
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 08 PAG 3909.
- 24/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN AUREO MELLO.
- 20/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/05/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN AUREO MELLO, FAVORAVEL COM A EMENDA 1 - CCJ
QUE OFERECE.
- 04/05/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
- 07/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 108 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 1747.
- 07/05/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
- 15/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 16 05 PAG 2017.
- 13/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM A EMENDA 1 - CCJ.
- 13/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 06 PAG 3098.
- 19/06/1990
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 19/06/1990
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 20/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 208 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 20/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 163, DO
SEN POMPEU DE SOUSA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 20/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 06 PAG PAG 3252.
- 27/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 204 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOSF, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 28/05/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA.
- 24/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 24/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 189/2001, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 30/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 06/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 24 e 25, Ofíciso SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 26 a 28, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Arquivamento definitivo, nos termos do art. 58,, § 4º do Reg. Int. da Câmara, em virtude do parecer da Comissão de Constituição de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da proposição, conforme os Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo..
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
- 13/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 18/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete do Senador Ademir Andrade - Liderança PSB
- 06/11/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
6/ago
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 06/08/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
- 06/08/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8718 COL 02.
- Inteiro Teor 760263
- 15/08/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 02.
- 08/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE BURNETT.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 22/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 01.
- 17/12/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBSTITUTIVO. - Inteiro Teor 65754
- 16/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS
APENSADOS.
- 06/08/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
DCN1 07 08 93 15817 COL 01.
- 14/03/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 24 03 95 PAG 4202 COL 01.
- 30/03/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 31/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES.
DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01.
- 17/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
- 20/05/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PLP 77/89 PLP 221/89 PLP 249/90 PLP 258/90 PLP 18/91 PLP 37/91 PLP 49/91 PLP 51/91 E PLP 53/91 APENSADOS E PELA
INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PLP 144/89 APENSADO.
- 27/09/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
- 27/10/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES.
- 06/12/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DOS PL. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 E 53/91, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
- Inteiro Teor 65758
- 28/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
- 04/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
- 04/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 04/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT, pela inadequação.
(PLP 246-A/90).
DCD 05 04 01 pág 12104 col 02.
- 09/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- ENCAMINHADO À CCP
- 18/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 01.
- 27/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 07/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Fase cancelada