Projeto de Lei do Senado n° 224, de 1999 (Complementar)
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
13/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
- 13/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 14 04 PAG 8012 E 8013.
- 27/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 11/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR , FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01-CAE-SUBSTITUTIVO. AO SACP.
- 18/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia da legislação citada no parecer da CAE, de fls. 19/25.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 247/99-CAE, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A SSCLS.
- 21/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas perante à Mesa: 24 a 28.5.99.
- 28/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 31/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 31/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 20/10/99.
Discussão, em turno único.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedido o recapeamento da proposição como Projeto de Lei Ordinária, em virtude de o Parecer nº 247, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluir pela apresentação da Emenda nº 1-CAE (Substitutiva), que versa exclusivamente matéria de lei ordinária.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo.
- 20/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Recapeado como Projeto de Lei Ordinária.
À SSCLS.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em turno único.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-CAE-Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto, após usar da palavra o Senador José Fogaça, tendo a Presidência prestado esclarecimentos ao Plenário.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 835/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À SSCLS.
- 22/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno suplementar
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:10 hs.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão nos autógrafos da matéria, às fls. 31/32.
À SSEXP.
- 04/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:20hs.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1103/(SF), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 224/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 33 a 38.
- 05/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 705/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/05/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 31/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 01/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
12/nov
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 799607
- 12/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1890/96 E SEUS APENSADOS.
DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO. - Inteiro Teor 1043634
- 13/01/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
- 13/01/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido pela CFT
- 28/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
- 08/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-4836/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 28/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-4836/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
- 20/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-5346/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 26/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-5551/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 11/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-5346/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
- 19/12/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-5551/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
- 27/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-5751/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 27/02/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-5751/2001 a esta.
- 13/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-6010/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-6351/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-6398/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 03/04/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6010/2001 a esta.
- 11/04/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6398/2002 a esta.
- 17/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-6540/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 17/04/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6351/2002 a esta.
- 28/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL-6781/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 05/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL-6820/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 17/06/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6540/2002 a esta.
- 17/06/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6820/2002 a esta.
- 11/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL-7055/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 08/08/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-7055/2002 a esta.
- 12/12/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-6781/2002 a esta.
- 28/01/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
- 14/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-474/2003.
- 16/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apensação do PL-474/2003 a esta
- 25/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1233/2003.
- 02/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6883/2002, PL-6540/2002, PL-6820/2002, PL-3944/1997, PL-3175/2000, PL-2809/1997, PL-474/2003, PL-4019/1997, PL-6118/2002, PL-6398/2002, PL-6401/2002, PL-2873/2000, PL-2470/2000, PL-134/2003, PL-1329/1999, PL-5346/2001, PL-5687/2001, PL-5751/2001, PL-944/1999, PL-2934/2000, PL-7055/2002, PL-1370/1999, PL-6589/2002, PL-3716/2000, PL-4310/1998, PL-4836/2001, PL-6948/2002, PL-6878/2002, PL-6781/2002, PL-587/1999, PL-5551/2001, PL-2215/1996, PL-2216/1996, PL-6351/2002, PL-3811/1997, PL-1110/1999, PL-2317/2000, PL-1890/1996, PL-1233/2003, PL-3882/1997, PL-6010/2001, PL-3884/1997, PL-7185/2002, PL-3908/1997, PL-3918/1997 apensadas.
- 03/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
- 07/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.
- 16/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 74 - Apensos: (1890/96, 2215/96, 2216/96, 2809/97, 3811/97, 6401/02, 3884/97, 3908/97, 3918/97, 3944/97, 4019/97, 4310/98, 587/99, 944/99, 1110/99, 134/03, 1329/99, 1370/99, 2317/00, 2470/00, 5687/01, 6118/02, 6948/02, 6878/02, 6883/02, 7185/02, 2873/00, 6589/02, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01,5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02, 474/03).
- 25/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
- 16/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
- 07/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434086
- 13/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434835
- 26/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 436951
- 27/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 437490
- 20/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. - Inteiro Teor 439445
- 09/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. - Inteiro Teor 442540
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01. - Inteiro Teor 447592
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. - Inteiro Teor 450613
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto