Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Concluída
13/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 224/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
13/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 14 04 PAG 8012 E 8013.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
11/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR , FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01-CAE-SUBSTITUTIVO. AO SACP.
18/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia da legislação citada no parecer da CAE, de fls. 19/25.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
20/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 247/99-CAE, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A SSCLS.
21/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas perante à Mesa: 24 a 28.5.99.
28/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
31/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
31/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 20/10/99.
Discussão, em turno único.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedido o recapeamento da proposição como Projeto de Lei Ordinária, em virtude de o Parecer nº 247, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluir pela apresentação da Emenda nº 1-CAE (Substitutiva), que versa exclusivamente matéria de lei ordinária.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo.
20/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Recapeado como Projeto de Lei Ordinária.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em turno único.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CAE-Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto, após usar da palavra o Senador José Fogaça, tendo a Presidência prestado esclarecimentos ao Plenário.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 835/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À SSCLS.
22/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno suplementar
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:10 hs.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão nos autógrafos da matéria, às fls. 31/32.
À SSEXP.
04/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20hs.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1103/(SF), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 224/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 33 a 38.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 705/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/05/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
31/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
01/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/nov
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2010/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

12/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 799607
12/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1890/96 E SEUS APENSADOS.
DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 1043634
13/01/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/01/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
28/03/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
08/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4836/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-4836/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
20/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5346/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5551/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-5346/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
19/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-5551/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
27/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5751/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/02/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-5751/2001 a esta.
13/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-6010/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-6351/2002.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-6398/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6010/2001 a esta.
11/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6398/2002 a esta.
17/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-6540/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6351/2002 a esta.
28/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a este o PL-6781/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a este o PL-6820/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6540/2002 a esta.
17/06/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6820/2002 a esta.
11/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a este o PL-7055/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-7055/2002 a esta.
12/12/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-6781/2002 a esta.
28/01/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-474/2003.
16/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apensação do PL-474/2003 a esta
25/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1233/2003.
02/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6883/2002, PL-6540/2002, PL-6820/2002, PL-3944/1997, PL-3175/2000, PL-2809/1997, PL-474/2003, PL-4019/1997, PL-6118/2002, PL-6398/2002, PL-6401/2002, PL-2873/2000, PL-2470/2000, PL-134/2003, PL-1329/1999, PL-5346/2001, PL-5687/2001, PL-5751/2001, PL-944/1999, PL-2934/2000, PL-7055/2002, PL-1370/1999, PL-6589/2002, PL-3716/2000, PL-4310/1998, PL-4836/2001, PL-6948/2002, PL-6878/2002, PL-6781/2002, PL-587/1999, PL-5551/2001, PL-2215/1996, PL-2216/1996, PL-6351/2002, PL-3811/1997, PL-1110/1999, PL-2317/2000, PL-1890/1996, PL-1233/2003, PL-3882/1997, PL-6010/2001, PL-3884/1997, PL-7185/2002, PL-3908/1997, PL-3918/1997 apensadas.
03/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
07/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.
16/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 74 - Apensos: (1890/96, 2215/96, 2216/96, 2809/97, 3811/97, 6401/02, 3884/97, 3908/97, 3918/97, 3944/97, 4019/97, 4310/98, 587/99, 944/99, 1110/99, 134/03, 1329/99, 1370/99, 2317/00, 2470/00, 5687/01, 6118/02, 6948/02, 6878/02, 6883/02, 7185/02, 2873/00, 6589/02, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01,5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02, 474/03).
25/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
16/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
07/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434086
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434835
26/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 436951
27/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437490
20/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
Inteiro Teor 439445
09/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Inteiro Teor 442540
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
Inteiro Teor 447592
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Inteiro Teor 450613
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto