Ementa:
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar como causa de aumento de pena do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" as circunstâncias ou os antecedentes do agente que indiquem que sua conduta se destinava à prática dos crimes previstos nos arts. 157, 158 e 159 do Código Penal.

Iniciativa: Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)

Não aprovada
18/ago
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 224/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

18/08/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
18/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
19/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/08/2010.
Último dia: 26/08/2010.
26/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rego, para emitir Relatório.
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls.10 a 26).
Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
19/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
19/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
23/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo. Aguardando votação do PLS 236, de 2012 (Reforma do Código Penal)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)