Ementa:
Obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Em tramitação
2/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 224/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso de parecer
02/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2012.
Último dia: 10/07/2012.
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h45min relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza (fl. nº 8).
Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para análise da Emenda.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 224/2012
30/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/11/2013.
Aguardando distribuição.
21/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para relatar.
12/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda nº 01-CCJ, nos termos da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
18/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/02/2014.
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
13/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/03/2014.
18/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
************* Retificado em 21/03/2014*************
A Comissão, reunida no dia 18/3/2014, aprova Requerimento nº 12/2014-CE, anexado à fl. 15, de autoria da Senadora Ana Amélia e do Senador Cícero Lucena, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
21/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/03/2014.
************* Retificado em 21/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 16 a 19, relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para relatar.
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda nº 1-CCJ, nos termos da subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
27/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 31/03/2015.
31/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 31/3/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
09/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 14/04/2015.
14/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 21/2015-CE (anexado à fl. 21), de autoria da Senadora Fátima Bezerra, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto, e o Requerimento de Aditamento nº 30/2015-CE, de autoria do Senador Antonio Anastasia (anexado à fl. 22), para a inclusão de representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC como participante do debate.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 34/2015-CE, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Antonio Anastasia (anexado à fl. 23) em aditamento ao Requerimento nº 21/2015-CE, para a inclusão do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, Sr. Júlio Gregório e do Reitor da Universidade de Brasília, Prof. Ivan Marques de Toledo Camargo, como participantes de Audiência Pública destinada a instruir a presente matéria.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
06/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Adão Francisco de Oliveira, Secretário de Educação e Cultura do Estado do Tocantins e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Senhor Dilvo Ilvo Ristoff, Diretor de Políticas e Programas de Graduação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC); Senhora Cleuza Rodrigues Repulho, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Senhor Ivan Marques de Toledo Camargo, Reitor da Universidade de Brasília (UnB); e Senhor Júlio Gregório Filho, Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal (SEDF).
06/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação de Sua Excelência, para reexame do relatório.
06/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com três emendas oferecidas, rejeitando a emenda nº 1-CCJ. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 24 a 27, primeiro relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Relatório Legislativo
11/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
11/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relatório foi lido e adiada discussão.
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 18/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/08/2015.
25/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte rejeita a Emenda nº 1-CCJ e aprova o Projeto e as Emendas nº 2-CE, 3-CE e 4-CE, relatados pela Senadora Ana Amélia.
Manifesta sua abstenção a Senadora Fátima Bezerra.
Anexei o Texto Final do PLS nº 224, de 2012, na CE.
Anexei o Ofício nº 34/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Anexo
Anexo
25/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CE.
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido á CE, para ajuste do Parecer.
01/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Pareceres da CCJ e CE.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 677, de 2015-CCJ, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta.
- nº 678, de 2015-CE, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição da Emenda nº 1 - CCJ e favorável ao Projeto com as Emendas nº 2, 3 e 4 - CE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 34/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2, 3 e 4 - CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2015 a 11/09/2015.
11/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 3, de 2015, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Delcídio do Amaral, no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2015 a 21/09/2015.
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
22/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 21 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
22/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Ana Amélia, José Serra, Telmário Mota, Helio José e Lasier Martins.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3 e 4–CE.
Fica prejudicada a Emenda 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1029, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/11/2015*************
Discussão encerrada.
Usam da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Ana Amélia, José Serra, Telmário Mota, Helio José e Lasier Martins.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3 e 4–CE.
Fica prejudicada a Emenda 1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1029, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 48).
13/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.755, de 13/11/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 49 a 50).
Autógrafo - PLS 224/2012
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
13/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3632/2015

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

13/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1755/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que 'Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
Inteiro Teor 1413411
13/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2015, pelo Senado Federal, que: "Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
Inteiro Teor 1413402
24/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1415310
25/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 74 COL 01.
Inteiro Teor 1440277
25/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
26/11/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
18/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
Inteiro Teor 1459282
23/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
Inteiro Teor 1460426
23/05/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1460426
01/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
09/11/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
09/11/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Glauber Braga.
16/11/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 09/12/16, PÁG 200 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1529735
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
27/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1625700
27/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Inteiro Teor 1625701
27/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1625701
14/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
15/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
Inteiro Teor 1633594
15/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1633594
04/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1648682
22/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
Inteiro Teor 1662062
22/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
Inteiro Teor 1662062
23/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
04/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
Inteiro Teor 1665137
04/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
Inteiro Teor 1665137
05/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1665240
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
11/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/07/18 PÁG 66 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1699258
08/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
14/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Inteiro Teor 1701522
14/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1701522
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
02/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
02/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
02/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário.
03/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
04/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1732372
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
12/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C.
Inteiro Teor 1771928
12/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto