Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2013 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.
Iniciativa: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Norma Gerada: Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Sancionada com vetos
6/jun
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum. - Avulso inicial da matéria
- 10/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Votação, em turno único.
- 17/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo.
À CCJ.
- 17/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 18/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
- EMENDA 9 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 10 / CCJ - PLS 224/2013
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 11 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 5 - PLS 224/2013
- EMENDA 3 - PLS 224/2013
- 28/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
- 01/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 9 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, favorável às emendas nº 1 e 4, e contrário às emendas nº 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita.
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. - EMENDA 6 - PLS 224/2013
- EMENDA 7 - PLS 224/2013
- EMENDA 8 - PLS 224/2013
- EMENDA 9 - PLS 224/2013
- EMENDA 10 - PLS 224/2013
- EMENDA 11 - PLS 224/2013
- EMENDA 12 - PLS 224/2013
- EMENDA 13 - PLS 224/2013
- EMENDA 14 - PLS 224/2013
- EMENDA 15 - PLS 224/2013
- 09/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, favorável às emendas nºs 1, 2 e 4, e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h10, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de Relatório).
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 16 - PLS 224/2013
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romero Jucá oferece oralmente adendo ao seu Relatório, durante a discussão, manifestando voto contrário à Emenda nº 16.
É aprovado Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16 (votação simbólica), e são rejeitados os Requerimentos da Senadora Ana Rita, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº 6 a 15 (votação nominal em globo).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta (renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ), favorável às emendas nºs 1, 2 e 4 (renumeradas respectivamente como Emendas nº 9-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ), e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Votam vencidos, contra o Relatório, os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, Lindbergh Farias e Wellington Dias. Votam vencidos, favoráveis à Emenda nº 16, o Senador Humberto Costa e a Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. Vota vencida a Senadora Ana Rita.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 5 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 6 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 7 / CCJ - PLS 224/2013
- EMENDA 8 / CCJ - PLS 224/2013
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- P.S 681/2013
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão. - P.S 682/2013
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho, em regime de urgência.
Continuação da discussão.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN;
- Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN;
- Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues.
Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 698/2013
- P.S 699/2013
- Avulso de emendas
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 214 a 228).
- 17/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1680 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224/13 - Complementar (fls. 229 a 244).
- Autógrafo - PLS 224/2013
- 30/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEAUT.
- 05/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, na presente data, nesta Secretaria.
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:08 hs.
- 18/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria foi apensada ao SCD nº 5, de 2015.
17/jul
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1680/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013, de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1111255
- 17/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.".
- Inteiro Teor 1111186
- 07/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Inteiro Teor 1112263
- 08/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2013.
- 13/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 13/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8330/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 137 e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria".
- Inteiro Teor 1115022
- 14/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8359/2013, pelas Deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pelas comissões de mérito, antes de deliberação pelo Plenário".
- Inteiro Teor 1115867
- 16/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 8.359/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
- 16/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 8.330/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
- 21/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8408/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno".
- Inteiro Teor 1119200
- 21/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8411/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família".
- Inteiro Teor 1119278
- 02/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 8.408/2013, do seguinte teor:"Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
- 02/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 8.411/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
- 07/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 08/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Exarado despacho no REQ. 9.966/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9966/2014, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".
- Inteiro Teor 1245290
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9967/2014, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013".
- Inteiro Teor 1245295
- 08/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 09/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9987/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013".
- Inteiro Teor 1245909
- 09/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 10/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 22/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Redistribuição nº 9.966/2014 (Regimento Comum, arts. 142 e 143). (Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2014).
- 22/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9.967/2014, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013.
- 22/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9967/2014 => PLP 302/2013.
- 23/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50 (as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 foram retiradas pelo autor).
- 23/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna à Comissão Mista para que seja proferido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, arts. 142 e 143).
DCD de 24/04/14 PÁG 90 COL 01. - Inteiro Teor 1270122
- 23/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- 23/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Envio do processado do matéria, com as emendas apresentadas, à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 743/14/SGM-P.
- 18/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n. 431/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, emitiu o parecer 37 que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013.
- Inteiro Teor 1287496
- 18/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Parecer n. 37, de 2014 - CN, sobre as emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1287556
- 18/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) Publique-se. Submeta-se ao Plenário, conforme art. 143, alínea ‘d’, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- Inteiro Teor 1287515
- 19/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 432/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal emitiu o Parecer nº 37, que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
- Inteiro Teor 1287593
- 19/11/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer da Comissão Mista às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 20/11/14, PÁG 178 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1296595
- 03/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do PMDB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.699 de 2012, item 2 da pauta, para que seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais itens.
- 03/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 04/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a apreciação deste PLP nº 302/2013 em face do encerramento da sessão.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ** Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ** Aprovado o Requerimento.
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 11/03/15 PÁG 80 COL 01. - Inteiro Teor 1333050
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 11/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 2; total: 321.
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 13/03/15 PÁG 118 COL 01. - Inteiro Teor 1332410
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 sobre o projeto inicial.
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o destaque de preferência. Sim: 190; não: 174; total: 364 (verificação de ofício).
- 12/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ** Aprovado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do § 8º do art. 2º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto destacado. Sim: 275; não: 102; total: 377.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do PMDB.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "no valor de 1(um) salário mínimo, por período máximo de 3(três) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimida a expressão destacada. Sim: 254; não: 160; total: 414.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso II do artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, para substituir o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (atual art. 32 da Emenda Substitutiva Global nº 38), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- Inteiro Teor 1310258
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 1310906
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 302-B/2013).
DCD de 18/03/15, PÁG 152 COL 01. - Inteiro Teor 1334020
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 316; não: 2; total: 318.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 204; não: 207; total: 411.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 25. Sim: 204; não: 169; total: 373.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 239; não: 192; total: 431.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 2º do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parágrafo único do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
- 17/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/15/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1310876
- 12/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 525/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
- 01/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 150/2015. DOU 02/06/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 197/15-PE. DOU 02/06/15 PÁG 05 COL 01.
- 17/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 738/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
- 24/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 375/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
18/mar
2015
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 18/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00005 2015, proveniente do PLP 00302 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00224 2013, no Senado Federal). Este processo contém 62 (sessenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 19/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 31/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 30/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, em 16/04/2015, o Oficio.SF/ 412/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.63)
- 30/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do SCD nº 5, de 2015, e pela manutenção do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal), salvo em relação ao § 5º do art. 2º do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal); e ao art. 34 do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal).do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2011. (fls.64 a 71)
- Relatório Legislativo
- 30/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF para atender Requerimento de Urgência nº 421/2015.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 06/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas:
- § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013;
- art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013;
- § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º;
- inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º;
- art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e
- § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida.
Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável;
- Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário;
- Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e
- Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015.
Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69.
Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora).
Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino.
Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi.
Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado.
Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá.
Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53.
Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. - Redação Final de Plenário - Emenda
- P.S 127/2015
- P.S 128/2015
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:14 hs.
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.191 a 205).
- 12/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 506 de 12/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 51/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 206 a 222).
Anexado Ofício SF nº 525 de 12/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 223). - Autógrafo - Emenda
- 02/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 2015. (vetada parcialmente, vide MSG 00197 de 2015 - DOU pág. 00005).
DOU - 02/06/2015 - Seção 1 - págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 01/06/2015.
À SGLCN.
- 02/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente: VET 14/2015.
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas manifestações acerca da matéria, às fls. 229 a 239.
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 14/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 30/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Referente ao Projeto de Lei do Senado 224/2013 complementar (ATN nº 2/13). Arquivado
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Situação: Encerrada com Veto Parcial
2/jun
2015
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 02/06/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 03/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 15h47min, os originais da Mensagem nº 197, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 224/2013-Complementar (nº 302/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados - SCD 5/2015), os quais foram juntados às fls. 2 a 35.
- 03/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 03/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 3 de junho de 2015, da Mensagem nº 197, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 14, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013-Complementar (nº 302, de 2013-Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD nº 5, de 2015), que dispõe sobre contrato de trabalho doméstico.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de julho de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Avulso inicial da matéria
- 05/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Pronto para inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015-CN.
- 19/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 738, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto, parcial, aposto ao PLS nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 38.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 14/07/2015, às 19 horas, nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
- 03/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Transferida a sessão, anteriormente convocada para o dia 14/07/2015, para o dia 8/7/2015, às 11 horas. Matéria incluída nos termos do art. 106 do Regimento Comum.
- 08/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12:13 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 10/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/07/2015, às 11 horas.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
- 19/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11:00 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 25/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 374 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 14/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224/13-Complementar (fls. 39 e 40).
Anexado o Ofício CN nº 375 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senadol nº 224/13-Complementar (fls. 41).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 42.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
