Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Em tramitação
15/jul
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 224/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17/07/2014
Último dia: 06/08/2014
************* Retificado em 22/07/2014*************
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17/07/2014
Último dia: 23/07/2014
24/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador MÁRIO COUTO para relatar.
07/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Mário Couto, para redistribuição.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar. (fl. 4)
11/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência da CMA designa relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
06/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
10/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a Matéria é retirada de pauta pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
05/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
12/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
14/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
19/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 14ª Reunião Extraordinária, de 19.05.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas CMA nº's 1 e 2.
Juntado o Parecer da CMA e a lista de presença (fls. 5 a 7).
Parecer
Parecer
Parecer
19/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para proceguimento.
20/05/2015
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2015.
Aguardando distribuição.
28/05/2015
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para relatar.
20/10/2015
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, da forma como proposto pelo Senador Eduardo Amorim na CMA, e pela rejeição das emendas nº 1 e 2 – CMA, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/02/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/03/2016.
01/03/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 1º/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
03/03/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/03/2016.
08/03/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins.
Por 8 (oito) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção, foram rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anexado à fl. 18, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto.
À SLSF.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
08/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA e CCT.
08/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 147, de 2016-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, com as Emendas nºs. 1 e 2-CMA.
- nº 148, de 2016-CCT, relator Senador Lasier Martins, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs. 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 011, de 2016 - CCT, do Presidente da Comissão, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/03/2016 a 16/03/2016.
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
16/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.21).
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 290, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 224/2014
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
23/mar
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4823/2016

Situação: Apensado ao PL 2522/2007

23/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 290/16 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Arnorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço".
Inteiro Teor 1446269
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4823/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço".
Inteiro Teor 1445820
05/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1446359
06/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 225 COL 01.
Inteiro Teor 1468987
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto