Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
31/mai
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 31/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/06/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 02/06/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 02.06.2016
Último dia: 08.06.2016
- 09/06/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 15/06/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
- 24/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador JORGE VIANA pela aprovação do projeto com 14 emendas que apresenta. (fls. 12 a 30)
- Relatório Legislativo
- 24/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/11/2016.
- 29/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/12/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/12/2016.
- 05/12/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador JORGE VIANA, pela aprovação do projeto com 16 emendas que apresenta. (fls. 31 a 49)
- Relatório Legislativo
- 06/12/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para 06/12/2016.
- 08/12/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/12/2016.
- 13/12/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para 13/12/2016.
- 06/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem seu despacho confirmado: a matéria continua na CMA, em decisão terminativa.
- 19/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 20/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- 20/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/04/2017.
- 25/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/05/2017.
- 02/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, lido o relatório e iniciada a discussão; ficam adiadas a discussão e a
votação da matéria.
- 05/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/05/2017.
- 09/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 12/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Cancelada a 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
- 26/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/05/2017.
- 30/05/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião extraordinária, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/06/2017.
- 27/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/06/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/07/2017.
- 04/07/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/07/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/08/2017.
- 01/08/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada por não ter sido realizada a 14ª reunião, agendada para 1/8/2017.
- 04/08/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/08/2017.
- 07/08/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/793/2017 da Presidência do Senado Federal referente a leitura de requerimento de audiência de outra comissão.
Juntado às fls. 52-54.
- 08/08/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/08/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido ao senador Jorge Viana, por solicitação, para reexame do relatório.
- 18/12/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 10, de 2019, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2016.
- Avulso de requerimento
- 11/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi desarquivada devido á publicação do Requerimento nº 10, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 12/02/2019*************
Matéria recebida para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 10, de 2019, de desarquivamento.
- 11/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2019, requerimento de desarquivamento.
Votação em turno único.
- 12/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 10, de 2019.
O presente projeto, desarquivado, retorna à CMA, em decisão terminativa.
- 13/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 14/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 19/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data o ofício OF. SF/ 35/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do processado físico à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento da senadora Leila Barros que requer tramitação conjunta desta matéria com os projetos: PL 550/2019, PL 635/2019 e PL 646/2019.
- Ofício
- 22/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo relator, senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
Juntado às fls. 63-88. - Relatório Legislativo
- 22/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/02/2019.
- 26/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, do senador Randolfe Rodrigues, novo relatório pela aprovação do projeto com as vinte emendas que apresenta.
Juntado às fls. 89-114.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/02/2019. - Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 27/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntadas ao processado (fls. 115 e 116) as Emendas 1-CMA e 2-CMA, apresentadas pelo senador Lasier Martins às 10h.
- EMENDA 2 - PLS 224/2016
- EMENDA 1 - PLS 224/2016
- 27/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 2ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente decide pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2016, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 550 de 2019.
Lista de Presença da 2ª reunião e Decisão da Comissão juntadas às fls. 117 e 118.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. - P.S 1/2019 - CMA
- 27/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria
************* Retificado em 01/03/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Juntadas às fls. 119 a 121, notas taquigráficas referente à decisão da Comissão pela prejudicialidade da matéria. - Nota Taquigráfica
- 07/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em atenção à decisão da CMA, em reunião ocorrida no dia 27 de fevereiro, que deliberou pela prejudicialidade da matéria, e nos termos do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência declara o Projeto prejudicado e o encaminha ao Arquivo.
(Este processado contém 122 (cento e vinte e duas) folhas numeradas)
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada