Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
Iniciativa: Senador Wilder Morais (PP/GO)
12/jul
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 12/07/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/07/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
- 04/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 22/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h32 o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Wilder Morais e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Wilder Morais e da Senadora Simone Tebet.
- 29/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do PLS nº 224, de 2017.
Anexei o Ofício nº 229/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12). - P.S 157/2017 - CCJ
- 29/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 157, de 2017, da CCJ.
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 157/2017-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 229/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do presente Projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
- 01/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
- 04/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 04/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 04/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 18, de 2017, primeiro signatário Senador Lindbergh Farias, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º.
- R.S 18/2017
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 12/12/2017 a 18/12/2017
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 30/07/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Nº 008/2018, da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.19/20).
- Ofício
- 01/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019.
À Câmara dos Deputados
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45.
Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário.
Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- Avulso de requerimento
- 27/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 26).
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 517, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).
À COARQ - Autógrafo - PLS 224/2017
- OFSF 517/2019
- 14/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 14/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 15/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos.
O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão “uma”, destacada, constante do § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria.
Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados. - P.S 181/2019 - PLEN
- 15/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.33).
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 989 de 19/11/2019, Comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que foi constatada inexatidão material no texto de Projeto de Lei do senado nº 224, de 2017. Nesse sentido, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, reencaminho o texto da referida matéria com as devidas retificações. (fls.34 a 35).
- OFSF 989/2019
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/jul
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
- 03/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 517/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido"
- Inteiro Teor 1773281
- 03/07/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/07/2019 (revisão do Sileg).
- 03/07/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3853/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".
- Inteiro Teor 1773252
- 20/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 548.
- Inteiro Teor 1803378
- 20/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
- 20/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1774439
- 20/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 21/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)
- 04/09/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 989/2019 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.
- Inteiro Teor 1839250
- 07/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
- Inteiro Teor 2119850
- 07/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2119848
- 15/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 15/12/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e Pedro Uczai.
- 03/05/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/05/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/11/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 07/12/2022
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 31/01/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão
- 22/03/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
- 23/03/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
- 12/04/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/09/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
- 13/09/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/09/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2336892
- 27/09/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
- Inteiro Teor 2336892
- 08/11/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 06/12/2023
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/05/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 27/08/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)
- 30/10/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2694203
- 30/10/2024
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).
- Inteiro Teor 2694203
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto