Projeto de Lei do Senado n° 225, de 1983
Ementa:
CRIA, E REGULA A APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL, O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Murilo Badaró (-/-)
1/set
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 02 09 PAG 3772.
- 19/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 11/04/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 30/04/1984
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN GASTÃO MULLER.
- 06/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/05/1985
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO DIAS.
- 05/09/1985
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER, SEN ALVARO DIAS, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 01,
02, 03 E 04 - CEC, COM VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, DO
SEN JORGE KALUME.
- 04/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 804 - CCJ E 805 - CEC.
DCN2 05 10 PAG 3845.
- 04/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 453, DO SEN MURILO BADARO, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 4 - CEC.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 3 - CEC,
SENDO REJEITADA A EMENDA 4 - CEC.
- 19/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 20 11 PAG 4615.
- 22/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 22/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 22/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 968 - CR.
DCN2 23 11 PAG 4792.
- 22/11/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 06/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/03/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 03 PAG 0126.
- 10/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 010 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
12/mar
1986
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/03/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CEC.
- 12/03/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 86 PAG 0532 COL 03.
- Inteiro Teor 774700
- 17/03/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 31 05 86 PAG 5098 COL 02.
- 18/06/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 22/03/1989
- CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
- Ação:
- RELATOR DEP CAIO POMPEU. DCN1 23 03 89 PAG 1411 COL 03.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 12/04/1989
- CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO POMPEU, PELA REJEIÇÃO QUANTO AO MERITO E O ENCAMINHAMENTO A CCJR PARA REEXAME. DCN1 15 04 89 PAG 2247 COL 01.
- 16/06/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 16/06/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5029 COL 03.
- 28/06/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02. ERRATA: DCN1 01 07 89 PAG 6440 COL 01.
- 23/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
- 23/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 7185-A/86. DCN1 24 08 89 PAG 8431 COL 01.
- 12/09/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto