Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.156 de 04/08/2015

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/jun
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 225/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 06 PAG 3490.
26/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN NELSON WIDEKIN.
06/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN NELSON WEDEKIN, FAVORAVEL.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 589 - CAS.
DCN2 17 12 PAG 9535.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 124, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9550.
21/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
21/02/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 02 PAG 0456.
10/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 059 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº269/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado à SSCLSF por solicitação.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2015, do Primeiro -Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações da presente matéria e envio à sanção em 15.07.2015.
05/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.156 DE 2015.
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 04/08/2015.
12/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 477, de 12 de agosto de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que o presente projeto foi sancionado e transformado na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015.
Remete ainda a essa Casa uma via da dos autógrafos do projeto, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a proposição ora encaminhada.
14/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
20/mar
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2546/1992

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda
Inteiro Teor 69483
20/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02.
Inteiro Teor 278165
22/04/1992
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92.
DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
22/04/1992
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
28/04/1992
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/05/1993
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
24/11/1993
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
17/03/1994
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
16/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
20/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
28/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
Inteiro Teor 73350
26/04/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
RAQUEL CAPIBERIBE. PL. 2546-A/92.
DCD 13/09/1995 PÁG 21831 COL 01.
Inteiro Teor 278175
15/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
15/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
23/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01.
Inteiro Teor 73359
09/08/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
29/05/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2546-B/92).
DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01.
Inteiro Teor 278177
21/06/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
21/06/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
29/04/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR
ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
25/11/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/02/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 73363
24/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92).
DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01.
Inteiro Teor 278181
31/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
30/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
21/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
22/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1356568
07/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
15/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15.
Inteiro Teor 1363052
15/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1363054
04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
07/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015".
Inteiro Teor 1368544
12/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1371783
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.156 de 04/08/2015

Situação: Encerrada sem vetos