Projeto de Lei do Senado n° 225, de 1991
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Norma Gerada: Lei nº 13.156 de 04/08/2015
Sancionada integralmente
19/jun
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 06 PAG 3490.
- 26/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/06/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON WIDEKIN.
- 06/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON WEDEKIN, FAVORAVEL.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 589 - CAS.
DCN2 17 12 PAG 9535.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 124, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 12 PAG 9550.
- 21/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 21/02/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 02 PAG 0456.
- 10/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 059 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº269/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLSF por solicitação.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2015, do Primeiro -Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações da presente matéria e envio à sanção em 15.07.2015.
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.156 DE 2015.
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 04/08/2015.
- 12/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 12/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 477, de 12 de agosto de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica que o presente projeto foi sancionado e transformado na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015.
Remete ainda a essa Casa uma via da dos autógrafos do projeto, bem como cópia da Mensagem e do texto da Lei em que se converteu a proposição ora encaminhada.
- 14/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
20/mar
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda
- Inteiro Teor 69483
- 20/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 20/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02. - Inteiro Teor 278165
- 22/04/1992
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92.
DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
- 22/04/1992
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
- 28/04/1992
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 28/05/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
- 24/11/1993
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
- 17/03/1994
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
- 16/03/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
- 20/03/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
- 28/03/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/04/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
- Inteiro Teor 73350
- 26/04/1995
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
RAQUEL CAPIBERIBE. PL. 2546-A/92.
DCD 13/09/1995 PÁG 21831 COL 01. - Inteiro Teor 278175
- 15/05/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
- 15/05/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
- 23/05/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 04/07/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01. - Inteiro Teor 73359
- 09/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
- 29/05/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2546-B/92).
DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01. - Inteiro Teor 278177
- 21/06/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
- 21/06/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
- 29/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR
ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
- 25/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
- 30/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 04/02/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
- Inteiro Teor 73363
- 24/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
- 31/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92).
DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01. - Inteiro Teor 278181
- 31/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 30/07/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 14/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
- 21/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
- 22/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 02/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1356568
- 07/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 15/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15.
- Inteiro Teor 1363052
- 15/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1363054
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
- 07/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015".
- Inteiro Teor 1368544
- 12/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1371783
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos