Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". (Torna obrigatório a identificação de clientes, a informação de operações, a comunicação de transferências internacionais e aumenta os valores das multas).

Iniciativa: CPMI - Correios - 2005

Não aprovada
24/jul
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 225/2006

Situação: PREJUDICADA

24/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
24/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A tramitação da matéria obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum e será incluída em
Ordem do Dia oportunamente.
Ao Pleg, com destino à SSCLSF.
25/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2006.
19/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia de 08.11.2006.
07/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
08/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
À SCLSF.
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
09/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, a Ordem do Dia deixa de ser apreciada.
À SCLSF.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
22/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A deliberação da Ordem do Dia desta data é transferida para a sessão da próxima terça-feira, dia 28, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/11/2006.
Discussão, em primeiro turno.
23/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ordem do Dia transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 28 do corrente, terça-feira.
À SCLSF.
27/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude da leitura, nesta data, das Medidas Provisórias nºs 316, de 2006 (PLV 22/2006); 317, de 2006 (PLV 23/2006); e 318, de 2006, que passaram a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultimem suas votações.
À SCLSF.
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/11/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 22/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
01/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 8 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 7 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada em virtude do término regimental da sessão.
À SSCLSF.
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data não houve apreciação da Ordem do Dia.
À SCLSF.
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2006.
Discussão, em turno único.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/12/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
A matéria deixa de ser apreciada em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria constou da pauta da Ordem do Dia por 16 sessões deliberativas ordinárias durante o corrente ano.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.02.2007.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.02.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Senador Arthur Virgílio.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 27, de 2007, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 209/2003; 48/2005; 193/2006 e 225/2006. (Os projetos perdem o caráter terminativo anteriormente atribuído)
É lido e aprovado o Requerimento nº 28, de 2007, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão da matéria para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
13/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório pela rejeição do PLS nº 48, de 2005; do PLS nº 193, de 2006; e do PLS nº 225, de 2006; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
22/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/03/07 foi apresentada a Emenda nº 07, de autoria do Senador Demóstenes Torres, oferecida ao PLS nº 209/03, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda apresentada.
26/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Relatório concluindo pela rejeição das emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209, de 2003, pela rejeição do PLS nº48, de 2005, do PLS nº193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006 e da emenda nº 01, de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº209, de 2003, com acatamento parcial das emendas nºs 2,4,5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
27/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/03/07, ao iniciar a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas nºs 08, 09 e 10, de autoria do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Pedro Simon, se manifestado contrário às referidas Emendas.
Durante a discussão, o Senador Romero Jucá retira as Emendas nºs 09 e 10 de sua autoria.
Anunciada a votação, foi apresentado o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, de autoria do Senador Romero Jucá.
Colocado em votação, ressalvadas as Emendas, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Pedro Simon, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 01, 03, 07 e 08, pela rejeição do PLS nº 48, de 2005, do PLS nº 193, de 2006, e do PLS nº 225, de 2006, e da Emenda nº 01-Plen, a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, com acatamento parcial das Emendas nºs 02, 04, 05 e 06, nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo). Abstém-se de votar o Senador Franscisco Dornelles, que apresenta Declaração de Voto. Assinam sem voto os Senadores Romero Jucá, e Antônio Carlos Valadares, autores do PLS 193/06 e PLS 209/03, respectivamente.
Colocado em votação o Requerimento nº 01 de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 08, a Comissão aprova a Emenda, que será incorporada ao Parecer do Relator. Abstêm-se de votar os Senadores Romeu Tuma, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Jefferson Péres.
À CCJ, para dar continuidade a tramitação da matéria.
28/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006).
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 209, de 2003, na forma da Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ à Emenda nº 04-CAE/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006, que tramitam em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 209, de 2003, PLS nº 48, de 2005, PLS nº 193 e 225, de 2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 73 a 80, cópia da legislação citada nos pareceres da CAE e CCJ.
Aguardando leitura de pareceres.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação dos seguintes pareceres:
nº 318, de 2007 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, em primeiro pronunciamento, favorável a aprovação do PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e das Emendas nºs. 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
nº 319, de 2007, CAE, Relator: Senador Pedro Simon, em segundo pronunciamento sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 7 apresentadas ao PLS nº 209/2003 e pela rejeição do PLS nº 48/2005; do PLS nº 193/2006; e PLS nº 225, de 2006 e a emenda de Plenário a ele apresentada; e pela aprovação do PLS nº 209/2003, e o acatamento integral da Emenda nº 8 e parcial das Emendas de nºs 2, 4, 5 e 6 a ele apresentadas, na forma do substitutivo que oferece: Emenda nº 4 - CAE (Substitutivo).
nº 320, de 2007, CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, sobre o PLS nº 209, de 2003 (tramitando em conjunto com os PLSs nºs 48/2005; 193 e 255/2006), concluindo pela aprovação do PLS nº 209/2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com o oferecimento das subemendas que apresenta - Subemenda nº 1-CCJ (à Emenda nº 4 CAE/CCJ (Substitutivo); Subemenda nº 2-CCJ (à Emenda nº 4-CAE/CCJ (Substitutivo) -, pela rejeição do PLS nº 225/2006, do PLS nº 48/2005 e do PLS nº 193/2006.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/05/2007 a 18/05/2007.
18/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
21/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
( O Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2006 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 209, de 2003; 48, de 2005; 193 e 209, de 2006).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para o dia 28.08.2007.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Aprovada a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas.
Aprovadas, em globo, as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ.
Ficam prejudicados o projeto e as demais matérias que tramitam em conjunto.
À Comissão Diretora, para redação do vencido para o turno suplementar.
À SCLSF.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 1º.11.2007, o Parecer nº 998-CDIR, Relator: Senador Alvaro Dias, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramita em conjunto com os PLSs nºs 48, de 2005; e 193 e 225, de 2006.
À SCLSF.
31/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003.
À Secretaria de Arquivo.
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)