Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2011 (Complementar)
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)
Vetada integralmente
5/mai
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 05/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 06/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
- 29/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5.
O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 06/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade relator da matéria.
- 14/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 26-31.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Clésio Andrade.
Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 03/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
- 08/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi.
Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada.
Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria.
Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2.
Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE.
Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.
Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - EMENDA 1 - PLS 225/2011
- Parecer
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h08.
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 54-56, legislação citada nos Pareceres.
- 11/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e
- nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - P.S 1.277/2011
- 11/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2011 a 21/11/2011.
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 22/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno.
- 23/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/11/2011, em regime de urgência.
- 24/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Votação adiada.
- 24/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011.
- 29/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg,
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 30/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- 30/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 57 a 60).
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 2.155, de 1º/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 65).
- 11/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 740, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção.
(Anexado ao processado)
- 17/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Vetado integralmente, vide Mensagem nº 581, de 19/12/2012, publicada no DOU de 20/12/2012, pg. 57.
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 3.069/2013/SGM, do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que encaminha o Requerimento nº 5.875/2013, da Deputada Liza Prado, juntamente com as Notas Taquigráficas da 6ª Reunião Extraodinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, às fls. 70 a 120.
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofcío s/n, do Presidente do Congresso Nacional, em resposta ao Ofício nº 3.069/2013/SGM, assim como comprovantes de envio e recebimento da referida resposta, às fls. 121 a 125.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 44/2012
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 44 de 2012
Processo arquivado.
1/dez
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 01/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
- Inteiro Teor 946603
- 01/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64863 COL 01.
- Inteiro Teor 997802
- 01/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
- Inteiro Teor 946552
- 19/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
- 19/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 952732
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 01/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT.
- 20/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
- 03/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4840/2012, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155, Urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011".
- Inteiro Teor 977174
- 19/04/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 984025
- 19/04/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 984025
- 08/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.840/12, dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Chico Alencar, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jerônimo Goergen, Vice-Líder do PP; que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011.
- 08/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 08/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4840/2012 => PLP 114/2011.
- 09/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do Relator.
- 10/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC.
- 17/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- 24/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
- Inteiro Teor 995394
- 24/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 995394
- 06/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo.
- 12/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 31/10/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 31/10/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6267/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1041770
- 05/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35411 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1053623
- 06/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6283/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados
". - Inteiro Teor 1041771
- 07/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6296/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1041774
- 08/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6304/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 114 de 2011".
- Inteiro Teor 1041773
- 08/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6307/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011".
- Inteiro Teor 1041772
- 08/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6322/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP n114 de 2011, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
". - Inteiro Teor 1041767
- 13/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6338/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que 'Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.'".
- Inteiro Teor 1041769
- 14/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6353/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"".
- Inteiro Teor 1041766
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6366/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "
"Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011".
". - Inteiro Teor 1041783
- 20/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. - Inteiro Teor 1060476
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PLP 114-A/2011).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. - Inteiro Teor 1060477
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6384/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a inclusão do PLP 114 de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Pauta da Ordem do Dia.
". - Inteiro Teor 1041784
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.
- 21/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 29/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/12.
- Inteiro Teor 1044809
- 29/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 740/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- 19/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
- 10/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
- 03/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8131/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1105694
- 05/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8171/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1107056
- 16/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.171/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.171/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
- 07/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8305/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1113317
- 13/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.305/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.305/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
- 15/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8372/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- 20/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 8372/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 8.372/2013 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se".
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1176/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1314232
- 15/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.176/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 06/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1728/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1330247
- 30/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2323/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Presidencial Total Nº 44, de 2012, aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 114, de 2011 (PLS Nº 225/20011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1354953
- 08/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
20/dez
2012
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 20/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00044 2012, aposto ao PLS 00225 2011 (PLP 00114 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 27/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 159, de 2012-CN (nº 581/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 225, de 2011- Complementar, às fls. 2 a 10.
- 03/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
- 03/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 07/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 07/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 14 horas.
- 10/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 225, de 2011-Complementar) às fls. 11 e 12.
- 18/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 8 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 13).
- 23/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado, às fls. 14, o Ofício SGM/P nº 51, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM conforme solicitação.
- 27/02/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 15-31 originais de manifestação da Prefeitura do Município de Ouro Fino – MG, Ordem dos Advogados do Brasil – MA, Câmara Municipal de Guaratinguetá – SP e Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES.
Devolvido à SSCLCN
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 44, de 2012 (PLS 225/2011-Complementar)
Senadores: Eunício Oliveira, Zezé Perrella, José Agripino, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues;
Deputados:Pedro Eugênio, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Júnior e Paes Landim.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação. - Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 35 e 36).
- 26/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado nesta data à SGM por solicitação.
- 27/03/2013
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às folhas 37-44 original de manifestação da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil/ COSER
Devolvido à SACM
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h40.
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 27/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada manifestação do Deputado Dudimar Paxiúba pela rejeição do veto a fls. 45.
Juntado Ofício nº 125/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação do veto às fls. 46 e 47.
- 12/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 248/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias
Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a apreciação deste veto na próxima sessão conjunta, às fls. 48 a 54.
- 29/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados: requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, e Ofício nº 320/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, ambos solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 55 a 57.
- 03/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento, de autoria do Deputado Hélio Santos, solicitando inclusão deste Veto na Ordem do Dia de próxima sessão do Congresso Nacional, às fls. 58.
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 59 ao processado, referente ao requerimento de autoria do Senador Magno Malta, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012.
- 19/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada solicitação, do Deputado Fabio Trad, de urgência para apreciação deste Veto, às fls. 60, e solicitação do Deputado Carlos Souza no mesmo sentido, juntada às fls. 61.
- 27/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, às fls. 62.
- 04/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria do Deputado Henrique Oliveira, do Senador Ataídes Oliveira e do Deputado Francisco Tenório, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 63 a 65.
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 66.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Antônio Roberto e Flaviano Melo, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 67-68.
- 08/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia e Mauro Lopes, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 69-70.
- 21/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1.722/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Requerimento nº 8.372/2013, por meio do qual o Deputado Chico das Verduras solicita a apreciação do Veto, às fls. 71 e 72.
- 29/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, solicitando a apreciação deste Veto, às fls.73.
- 18/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 18/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Devolvido à SSCLCN.
- 21/10/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 16h45min.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Expedito Netto, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 79.
- 11/08/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 80.
- 22/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83.
- Moção
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
