Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão Fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
5/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 225/2011

Situação: VETADA

05/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
05/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
06/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
29/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Pojeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5.
O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Clésio Andrade relator da matéria.
14/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Clésio Andrade, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Cópia anexada ao processado às fls. 26-31.
Relatório Legislativo
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Clésio Andrade.
Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
03/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
08/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Senador Flexa Ribeiro apresenta a Emenda nº 2, anexada às fls. 32-33. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Blairo Maggi.
Concedida a palavra ao Relator "Ad Hoc", Senador Benedito de Lira, que se manifesta pela rejeição da Emenda nº 2 apresentada.
Em seguida o Senador Flexa Ribeiro apresenta Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, de sua autoria.
Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para votação em separado da Emenda nº 2.
Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório, ressalvada a Emenda nº 2 destacada, a Comissão aprova o Relatório, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE.
Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Sendo assim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ-CAE e rejeita a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Anexados, às fls. 34-43, Requerimento de Destaque nº 1/2011-CAE, para Votação em Separado, Parecer da Comissão e Decisão da Comissão.
Anexado às fls. 44-45, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 - PLS 225/2011
Parecer
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 17h08.
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 54-56, legislação citada nos Pareceres.
11/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres:
- nº 1.276, de 2011 - CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação); e
- nº 1.277, de 2011 - CAE, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável, acolhida a Emenda nº 1 - CCJ/CAE.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
P.S 1.277/2011
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2011 a 21/11/2011.
22/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.408, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, do inciso II, do Regimento Interno.
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/11/2011, em regime de urgência.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Votação adiada.
24/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011.
29/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 04, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Marinor Brito, Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Petecão, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Vanessa Grazziotin, Mozarildo Cavalcanti, Waldemir Moka, Ana Amélia, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Wellington Dias, Benedito de Lira, Aécio Neves, Rodrigo Rollemberg,
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ/CAE, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Anibal Diniz, Magno Malta, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Petecão, José Pimentel (Relator), Marinor Brito, Marcelo Crivella, Cassio Cunha Lima e Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.139, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
30/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
30/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 57 a 60).
01/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.155, de 1º/12/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 65).
11/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício PS-GSE nº 740, de 29 de novembro de 2012, do Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção.
(Anexado ao processado)
17/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Vetado integralmente, vide Mensagem nº 581, de 19/12/2012, publicada no DOU de 20/12/2012, pg. 57.
20/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 3.069/2013/SGM, do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que encaminha o Requerimento nº 5.875/2013, da Deputada Liza Prado, juntamente com as Notas Taquigráficas da 6ª Reunião Extraodinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, às fls. 70 a 120.
20/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofcío s/n, do Presidente do Congresso Nacional, em resposta ao Ofício nº 3.069/2013/SGM, assim como comprovantes de envio e recebimento da referida resposta, às fls. 121 a 125.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 44/2012
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 44 de 2012
Processo arquivado.
1/dez
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 114/2011

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

01/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Inteiro Teor 946603
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64863 COL 01.
Inteiro Teor 997802
01/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Inteiro Teor 946552
19/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
19/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 952732
03/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
20/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4840/2012, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155, Urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011".
Inteiro Teor 977174
19/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).
Inteiro Teor 984025
19/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 984025
08/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.840/12, dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Chico Alencar, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jerônimo Goergen, Vice-Líder do PP; que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011.
08/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
08/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4840/2012 => PLP 114/2011.
09/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
17/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Inteiro Teor 995394
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 995394
06/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta por acordo.
12/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/10/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6267/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1041770
05/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35411 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1053623
06/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6283/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados
".
Inteiro Teor 1041771
07/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6296/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1041774
08/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6304/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 114 de 2011".
Inteiro Teor 1041773
08/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6307/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011".
Inteiro Teor 1041772
08/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6322/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP n114 de 2011, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1041767
13/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6338/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que 'Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.'".
Inteiro Teor 1041769
14/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6353/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"".
Inteiro Teor 1041766
20/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6366/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "
"Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011".
".
Inteiro Teor 1041783
20/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02.
Inteiro Teor 1060476
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PLP 114-A/2011).
DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02.
Inteiro Teor 1060477
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6384/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a inclusão do PLP 114 de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Pauta da Ordem do Dia.
".
Inteiro Teor 1041784
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/12.
Inteiro Teor 1044809
29/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 740/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
10/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8131/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1105694
05/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8171/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Inteiro Teor 1107056
16/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.171/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.171/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
07/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8305/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1113317
13/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.305/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.305/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
15/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8372/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
20/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 8372/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 8.372/2013 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se".
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1176/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1314232
15/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.176/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1728/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1330247
30/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2323/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Presidencial Total Nº 44, de 2012, aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 114, de 2011 (PLS Nº 225/20011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1354953
08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

20/dez
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 44/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

20/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00044 2012, aposto ao PLS 00225 2011 (PLP 00114 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
27/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 159, de 2012-CN (nº 581/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 225, de 2011- Complementar, às fls. 2 a 10.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
03/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 14 horas.
10/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 225, de 2011-Complementar) às fls. 11 e 12.
18/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 8 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 13).
23/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado, às fls. 14, o Ofício SGM/P nº 51, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM conforme solicitação.
27/02/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 15-31 originais de manifestação da Prefeitura do Município de Ouro Fino – MG, Ordem dos Advogados do Brasil – MA, Câmara Municipal de Guaratinguetá – SP e Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES.
Devolvido à SSCLCN
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 44, de 2012 (PLS 225/2011-Complementar)
Senadores: Eunício Oliveira, Zezé Perrella, José Agripino, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues;
Deputados:Pedro Eugênio, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Júnior e Paes Landim.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 35 e 36).
26/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado nesta data à SGM por solicitação.
27/03/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 37-44 original de manifestação da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil/ COSER
Devolvido à SACM
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h40.
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação do Deputado Dudimar Paxiúba pela rejeição do veto a fls. 45.
Juntado Ofício nº 125/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação do veto às fls. 46 e 47.
12/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 248/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias
Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a apreciação deste veto na próxima sessão conjunta, às fls. 48 a 54.
29/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados: requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, e Ofício nº 320/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, ambos solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 55 a 57.
03/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento, de autoria do Deputado Hélio Santos, solicitando inclusão deste Veto na Ordem do Dia de próxima sessão do Congresso Nacional, às fls. 58.
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 59 ao processado, referente ao requerimento de autoria do Senador Magno Malta, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012.
19/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada solicitação, do Deputado Fabio Trad, de urgência para apreciação deste Veto, às fls. 60, e solicitação do Deputado Carlos Souza no mesmo sentido, juntada às fls. 61.
27/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, às fls. 62.
04/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria do Deputado Henrique Oliveira, do Senador Ataídes Oliveira e do Deputado Francisco Tenório, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 63 a 65.
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 66.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Antônio Roberto e Flaviano Melo, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 67-68.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia e Mauro Lopes, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 69-70.
21/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 1.722/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Requerimento nº 8.372/2013, por meio do qual o Deputado Chico das Verduras solicita a apreciação do Veto, às fls. 71 e 72.
29/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, solicitando a apreciação deste Veto, às fls.73.
18/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
18/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Devolvido à SSCLCN.
21/10/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 16h45min.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Expedito Netto, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 79.
11/08/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 80.
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83.
Moção