Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros

Norma Gerada: Lei nº 11.476 de 29/05/2007

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/ago
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 226/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
11/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 horas.
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo regimental de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
12/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 13 a 19.08.04
20/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 19.08.04, não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Edison Lobão, para relatar a presente matéria.
17/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Edison Lobão, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
14/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto com 10 (dez) votos sim. Foi designado relator "ad hoc" o Senador Romeu Tuma.
O Senador Paulo Paim assina seu voto por ser um dos autores da matéria.
04/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
11/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 450, de 2005 - CAS, Relator Senador "ad hoc" Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 40, de 2005 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 20 de abril de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/05/2005 a 19/05/2005.
19/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para intersposição de recurso.
20/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2005, interposto no
prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.

À SSCLSF.
23/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/05/2005 a 31/05/2005.
31/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
01/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação de duas emendas à matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.para exame das emendas.
02/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
11/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Romeu Tuma para relatar as Emendas recebidas em Plenário.
24/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição das emendas apresentadas.
Matéria pronta para pauta.
01/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi concedido vista das Emendas à Senadora Fátima Cleide.
Ao gabinete da Senadora Fátima Cleide.
13/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer contrário às Emendas, tendo como relator "ad hoc" o Senador Reginaldo Duarte, com o voto contrário do Senador José Maranhão.
Parecer
22/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
22/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 24 e 25.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
04/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.790, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, relator ad hoc Senador Reginaldo Duarte, pela rejeição das Emendas 1 e 2 - Plen.
À SSCLSF.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005.
08/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005.
Discussão, em turno único.
10/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:05 - Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Sérgio Zambiasi.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.285, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros, solicitando a retirada do Recurso nº 2, de 2005.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:30 hs.
11/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM .
16/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 27 a 29.
À Subsecretaria de Expediente.
16/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:58 hs.
17/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30 á 32).
18/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2689 de 17/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 36).
09/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF,atendendo solicitação.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício Nº 137/07/PS-GSE, de 09 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa.
Comunica, também, o envio à sanção do projeto em tela (PLS 193/04) em 09.05.2007.
À Secretaria de Expediente.
14/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:02 hs.
30/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011476 DE 2007.
DOU - 30/05/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 29/05/2007.
13/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 275/07/PS-GSE, de 13 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.207, de 2005 (nº 226/04, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
29/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
18/nov
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6207/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 2689/05, do Senado Federal, encaminhando o PLS 226/04 para revisão da Câmara.
18/11/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6207/2005, que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia."
Inteiro Teor 356377
01/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1988/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 359985
01/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1988/2003.
Inteiro Teor 270702
06/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59157 COL 01.
Inteiro Teor 375604
06/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1988/2003 apensada.
13/12/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
29/03/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1988/2003, apensado.
Inteiro Teor 385386
05/04/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1988/2003 apensada.
12/04/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/04/06, PÁG 19206 COL 02 - Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16194 COL 01.
Inteiro Teor 414211
27/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
28/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
10/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 1988/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
14/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 430801
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
08/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 445175
03/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/07, Letra B.
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
25/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 662/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do Ofício nº 51/2007 da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 10/07.
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 137/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11476/2007. DOU 30 05 07 PÁG 01 COL 02.
04/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 344/2007, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei nº 6207, de 2005, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia". Restitue, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autografos do texto ora convertido na Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007."
Inteiro Teor 466588
13/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 275/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.476 de 29/05/2007

Situação: Encerrada sem vetos