Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros
Norma Gerada: Lei nº 11.476 de 29/05/2007
Sancionada integralmente
11/ago
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 11/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 horas.
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo regimental de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
- 12/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 13 a 19.08.04
- 20/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 19.08.04, não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Edison Lobão, para relatar a presente matéria.
- 17/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Edison Lobão, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 14/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto com 10 (dez) votos sim. Foi designado relator "ad hoc" o Senador Romeu Tuma.
O Senador Paulo Paim assina seu voto por ser um dos autores da matéria.
- 04/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 450, de 2005 - CAS, Relator Senador "ad hoc" Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 40, de 2005 do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 20 de abril de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 12/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/05/2005 a 19/05/2005.
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para intersposição de recurso.
- 20/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2005, interposto no
prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
- 23/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/05/2005 a 31/05/2005.
- 31/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo com apresentação de duas emendas à matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.para exame das emendas.
- 02/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 11/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romeu Tuma para relatar as Emendas recebidas em Plenário.
- 24/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição das emendas apresentadas.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, foi concedido vista das Emendas à Senadora Fátima Cleide.
Ao gabinete da Senadora Fátima Cleide.
- 13/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
- 15/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer contrário às Emendas, tendo como relator "ad hoc" o Senador Reginaldo Duarte, com o voto contrário do Senador José Maranhão.
- Parecer
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 24 e 25.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 04/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.790, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, relator ad hoc Senador Reginaldo Duarte, pela rejeição das Emendas 1 e 2 - Plen.
À SSCLSF.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005.
- 08/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 10/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:05 - Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Sérgio Zambiasi.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.285, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros, solicitando a retirada do Recurso nº 2, de 2005.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:30 hs.
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM .
- 16/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 27 a 29.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:58 hs.
- 17/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30 á 32).
- 18/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2689 de 17/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 36).
- 09/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF,atendendo solicitação.
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício Nº 137/07/PS-GSE, de 09 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa.
Comunica, também, o envio à sanção do projeto em tela (PLS 193/04) em 09.05.2007.
À Secretaria de Expediente.
- 14/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:02 hs.
- 30/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011476 DE 2007.
DOU - 30/05/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 29/05/2007.
- 13/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 275/07/PS-GSE, de 13 de junho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.207, de 2005 (nº 226/04, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 29/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
18/nov
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 2689/05, do Senado Federal, encaminhando o PLS 226/04 para revisão da Câmara.
- 18/11/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6207/2005, que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia."
- Inteiro Teor 356377
- 01/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-1988/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 359985
- 01/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1988/2003.
- Inteiro Teor 270702
- 06/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59157 COL 01.
- Inteiro Teor 375604
- 06/12/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1988/2003 apensada.
- 13/12/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- 29/03/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1988/2003, apensado.
- Inteiro Teor 385386
- 05/04/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1988/2003 apensada.
- 12/04/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/04/06, PÁG 19206 COL 02 - Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16194 COL 01.
- Inteiro Teor 414211
- 27/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
- 28/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
- 10/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 1988/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
- 14/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 430801
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 445175
- 03/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 10/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/07, Letra B.
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
- 25/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 26/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 26/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 662/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 27/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do Ofício nº 51/2007 da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 10/07.
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 137/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 29/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11476/2007. DOU 30 05 07 PÁG 01 COL 02.
- 04/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 344/2007, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei nº 6207, de 2005, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia". Restitue, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autografos do texto ora convertido na Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007."
- Inteiro Teor 466588
- 13/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 275/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos