Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais, respectivamente, para o Distrito Federal e para os correspondentes Estados e Municípios, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

12/jun

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 226/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

12/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

12/06/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.

14/06/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 14.06.2013
Último dia: 20.06.2013

21/06/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

10/07/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador GIM para relatar.

21/08/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador GIM, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.; Relatório Legislativo

29/08/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.

03/09/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 03/09/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Gim.

12/09/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.

17/09/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, Senador GIM, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 6 a 8.

29/01/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador GIM, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.; Relatório Legislativo

20/02/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/02/2014.

06/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/03/2014.

11/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

13/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.

18/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada por falta de quorum.

20/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.

25/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria teve a deliberação adiada.

28/03/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/04/2014.

01/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

04/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/04/2014.

08/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 8/4/2014, a deliberação da matéria é adiada.

24/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/04/2014.

29/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

30/04/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/05/2014.

06/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

08/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/05/2014.

13/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao candelamento da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

29/05/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/06/2014.

03/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

05/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.

10/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

25/06/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.

01/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.

10/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.

15/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.

31/07/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.

01/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

23/10/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.

30/10/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.

04/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

06/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/11/2014.

11/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reuniada a Comissão, nesta data, a deliberação da Matéria é adiada.

20/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/11/2014.

25/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

27/11/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/12/2014.

02/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA, nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

05/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/12/2014.

09/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extrordinária de 09/12/2014, a deliberação da matéria é adiada.

11/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.

16/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.

18/12/2014: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

11/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.
Juntado o relatório oferecido pelo Senador Gim às fls. 9 a 11.

16/04/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.; Relatório Legislativo

07/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.

12/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.

12/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame.

12/05/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Juntado ao Projeto o relatório (fls. 12 a 16).

10/06/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com relatório favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

10/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/07/2015.

14/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 29ª Reunião Extraordinária de 14.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, por unanimidade.
Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF.
Juntados o parecer da CMA, a lista de presença da reunião e a folha de votação (fls. 17 a 24).; Parecer; Parecer; Listagem ou relatório descritivo

14/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encaminha-se a matéria à SSCLSF, com o Memo. nº 44/2015/CMA, que comunica a aprovação do substitutivo integral ao projeto, bem como que a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo (fl. 25).

15/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Memorando nº 44, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando que a mesma aprovou, na sua reunião em 14 de julho último, Substitutivo integral oferecido à presente matéria.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

15/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA nesta data.

30/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/08/2015.

04/08/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

06/08/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/08/2015.

11/08/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 31ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 11/08/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 226/2013 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 27 e 28); e Memo. nº 50/2015/CMA (fl. 29).
Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/08/2015*************
Na 31ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 11/08/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 226/2013 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 27 e 28); Lista de presença (fl. 29); Notas taquigráficas (fl. 30); e Memo. nº 50/2015/CMA (fl. 31).
Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

12/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CMA.

13/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 549, de 2015 - CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo, que oferece.
Anunciado o recebimento do Memo nº 50, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno); Avulso de parecer

14/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 17/08/2015 a 21/08/2015.

21/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

24/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

24/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 21 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

24/08/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).

25/08/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1104, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).; Autógrafo - PLS 226/2013

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

25/ago

2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2765/2015

Situação: Apensado ao PL 1670/2011

Tramitação

25/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1104/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais; estabelece regras sobre o depósito e a movimentação desses recursos; e revoga a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997".; Inteiro Teor 1376844

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2765/2015, pelo Senado Federal, que: "Determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais; estabelece regras sobre o depósito e a movimentação desses recursos; e revoga a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997".; Inteiro Teor 1376836

03/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-1670/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1379320

09/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 386 COL 01.; Inteiro Teor 1429068

09/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

30/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1670/2011

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto