Ementa:
Inclui, na Lei nº 8406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)

Não aprovada
18/out
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 227/2000

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS, para decisão terminativa.
23/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo de recebimento de emendas: 23 a 26.10.00.
27/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 26.10.00, não foram oferecidas emendas.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha para relatar a presente matéria.
25/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 22.08.01, aprovou, em decisão terminativa, o Projeto. (fls. 4 a 7)
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 8, Oficio n° 54 - PRES.CAS, comunicando a aprovação da matéria.
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 875/2001-CAS, Relator Leomar Quintanilha, favorável.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 22.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
30/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.08 a 06.09.2001.
06/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última quinta-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexar o Texto Final do presente Projeto.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 12).
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls.12).
À SSEXP.
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
13/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1132 de 13/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 15).
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 706/2003, de 11 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
18/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
30/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - BY LSV
13/set
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5328/2001

Situação: Arquivada

13/09/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 20172
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
17/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
29/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP
29/10/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
09/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Avenzoar Arruda
11/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.
Inteiro Teor 58462
20/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 58462
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cláudio Magrão
Inteiro Teor 121032
27/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
Inteiro Teor 121032
02/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CFT.
07/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
11/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
14/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/04/03, Letra A.
24/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
Inteiro Teor 138972
10/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 138972
18/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/06/03, Letra B.
01/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36157 Col 02.
14/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 5328/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 41920 Col 02.
07/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)