Ementa:
Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
5/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 227/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
05/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
06/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 13/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n°s 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Magno Malta, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 13/14, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. nº 15, o Ofício nº 113/03-Presidência/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 16 e 17 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
05/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1629/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável a matéria com a emenda nº 01 e 02-CCJ..
É lido o Ofício nº 113/03 do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de outubro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
06/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 07 a 13.11.2003.
13/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
18/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
18/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
20/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2181de 20/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/nov
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2563/2003

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

20/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 182938
27/11/2003
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 185486
08/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003.
Inteiro Teor 267320
08/12/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN.
24/03/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
21/03/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
29/03/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1296/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.563/03.
Inteiro Teor 479848
16/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 1296/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.563/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 02.
Inteiro Teor 555848
05/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado,que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06..
05/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 3311/2008, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 179/03, 2.563/03, 6.563/03, 6.701/06 e 7.251/06.
Inteiro Teor 611360
11/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3311/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." DCD de 12/11/08 PÁG 50936 COL 02.
Inteiro Teor 641938
13/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSPCCO os Projetos de Lei n.ºs 179/03, 2563/03, 6563/06, 6701/06 e 7251/06, reconstituídos.
28/11/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
10/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 624158
10/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
Inteiro Teor 624158
17/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/12/2008
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 353/2008-CSPCCO.
22/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/01/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2266 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 668647
05/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)
28/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1792469
16/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Inteiro Teor 1792469
21/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2004834
05/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2004832
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta a pedido do Relator, Deputado Kim Kataguiri.
14/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de ofício.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Rui Falcão e Gilson Marques.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de ofício.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2059947
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2059945
23/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos.
30/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Kim Kataguiri.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 6; Não, 43. Total: 49.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do NOVO.
05/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2086435
15/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
À SGM, Ofício n. 84/2021-CCJC, que comunica divergência de pareceres.
Inteiro Teor 2090367
15/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 84/2021, da CCJC, comunicando que o PL n. 2.563/2003 recebeu pareceres divergentes.
Inteiro Teor 2095044
20/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 521, Letra B.
Inteiro Teor 2120627
26/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.563/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Inteiro Teor 2095047
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto