Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

Iniciativa: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Em tramitação
3/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 227/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2012;
Último dia: 11/07/2012.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h.
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h26 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação, na 43ª Reunião Ordinária, nesta data, do Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 40, de 2013, de tramitação em conjunto do PLS nº 65, de 2006 com o PLS nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro (fls. nº 19).
À SSCLSF.
Requerimento.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
À Mesa.
14/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
20/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 933, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 65. de 2006; e 227, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
21/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 933, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006, e 227, de 2012.
Ao Plenário.
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 933, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, de 2006; e 227, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 65, de 2006 e 227, de 2012).
17/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído às 19h ao Senador Blairo Maggi, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006, e sua remessa ao Presidente do Senado do Federal para efeito do disposto no art. 334, I, do RISF, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 227, de 2012, por ser mais abrangente, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.34 a 36).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 65, de 2006, e 227, de 2012)
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2006; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
17/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Blairo Maggi, para reexame do Relatório.
03/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h42 relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 13/05/2016.
01/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
11/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude de o Senador Davi Alcolumbre deixar de compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/04/2018.
08/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
09/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta. A Presidência concede vista aos Senadores Antônio Anastasia, Randolfe Rodrigues e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
16/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h50min, as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
23/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto; das Emendas nºs 1 e 3, com as respectivas Subemendas que apresenta; das Emendas nºs 2 e 4; e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 3-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ; n° 2-CCJ e n° 4-CCJ a n° 7-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 227, de 2012.
Anexei o Ofício nº 70/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 112).
P.S 65/2018 - CCJ
24/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/05/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a Mesa.
25/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2018 a 04/06/2018.Perante a/o PLEN.
25/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 70/2018-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 7-CCJ e Subemendas às Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
28/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 115 e 116).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de junho o prazo de interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 118 e 119).
07/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 751 de 6/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 120 a 122).
Autógrafo - PLS 227/2012
OFSF 751/2018
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
7/jun
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10383/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 751/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional".
Inteiro Teor 1666725
07/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10383/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional".
Inteiro Teor 1666714
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1671057
21/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2015.
Inteiro Teor 1364335
22/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 9 COL 01.
Inteiro Teor 1697223
22/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
26/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
18/09/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1685130
18/09/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 1685130
31/10/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1689308
28/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1696709
29/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
30/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/18 PÁG 109 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1713348
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto