Ementa:
Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Norma Gerada: Lei nº 14.648 de 04/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/jul
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 227/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
PLS 227/2017
Avulso inicial da matéria
13/07/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
14/07/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/07/2017.
Último dia: 03/08/2017.
04/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/08/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Edison Lobão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017. (fls. 06 a 08)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2017.
20/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Presidente Eventual, Senador Valdir Raupp, designa Relatora “ad hoc” a Senadora Marta Suplicy em substituição ao Senador Edison Lobão.
Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
27/09/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 130, de 2017-CAS, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, para instruir o Projeto nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
(fls. 9 e 10)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
17/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 17.10.2017, na 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017, em atendimento ao Requerimento nº 130, de 2017-CAS, de autoria do Senador Valdir Raupp, com a presença dos seguintes oradores:
Maria Emília Gadelha Serra, Presidente da Associação Brasileira de Ozonioterapia - ABOZ; Clarice Alegre Petramale, Assessora da Presidência do Conselho Federal de Medicina - CFM; Carlos Eduardo Faraco Braga, Presidente do Centro de Apoio às Pessoas com Câncer de Bauru; Artur Felipe Siqueira de Brito, Diretor do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde; Sasenazy Daufenbach, Promotora de Justiça do Mato Grosso; Celina Ramalho, Economista FGV-SP.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Marta Suplicy, Edison Lobão e Ana Amélia.
Juntei os documentos referentes à 49ª Reunião da CAS:
- Pauta (fls. 11 e 12);
- Lista de Presença (fl. 13);
- Resultado (fls. 14 e 15).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retoma sua tramitação.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída EXTRAPAUTA com a aquiescência do Plenário na 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais em 18/10/2017.
18/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria ao Senador Edison Lobão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto. (fls. 16 a 21)
Juntei o Ofício nº 165/2017-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22)
P.S 57/2017 - CAS
18/10/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 57, de 2017-CAS.
18/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os Parecer nº 57, de 2017 - CAS, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação do projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 165, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/10/2017 a 26/10/2017
20/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à pedido.
30/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
30/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 26 de outubro, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação do presente Projeto de Lei pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
31/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.162, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 227/2017
OFSF 1162/2017
27/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, atendendo solicitação.
27/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 4.532/17/CE/DAP, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 29/32)
Ofício
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial do processo cópia eletrônica do Ofício EX n° 1257/2019, da Câmara Municipal da Araraquara.
À COARQ, por devolução.
Ofício
1/nov
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9001/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

01/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1162, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 227, de 2017, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional".
Inteiro Teor 1617256
01/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9001/2017, pelo Senado Federal, que: "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional".
Inteiro Teor 1617247
06/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
06/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1617270
06/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
16/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2017)
28/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7905/2017, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9001, de 2017, que autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional".
Inteiro Teor 1632210
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7945/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 9.001/2017 para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Educação".
Inteiro Teor 1633685
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7946/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 9.001/2017 para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Educação".
15/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7.945/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.945/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.001/2017 não se enquadra nos campos temáticos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Educação, delimitados no inciso XVIII e IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
04/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 708/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de seminário para discutir o proposto pelo Projeto de Lei nº 9.001, DE 2017, que 'Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional'".
Inteiro Teor 1656839
22/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 784/2018, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ)".
Inteiro Teor 1694576
28/11/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado requerimento n. 784/2018 do Sr. Juscelino Filho que requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ).
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
12/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Inteiro Teor 1980377
24/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1980375
26/03/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
01/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
08/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
15/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2074061
15/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
16/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.
16/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
27/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Inteiro Teor 2121128
08/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2121126
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2122222
09/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2135828
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/02/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Inteiro Teor 2162538
10/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2171369
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2171663
17/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 545/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica envio do PL 9001/2017 à sanção presidencial (Of 616/2023-SF)".
Inteiro Teor 2301564
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14648/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
14/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 672/2023/SF que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 392, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n. 9001/2017-CD, sancionado e transformado na Lei n. 14.648, de 4 de agosto de 2023.
Inteiro Teor 2315234
17/mai
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1438/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

31/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
À CAS.
01/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
11/10/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntadas as Moções nº 105/2022 e nº 107/2022, da Câmara Municipal de Campinas-SP, com manifestações sobre a matéria.
Moção
21/12/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição
27/03/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada Moção da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria.
Matéria aguardando distribuição.
Moção
05/04/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
31/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017).
Relatório Legislativo
30/06/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2023.
05/07/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei n° 1438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017). Manifesta-se pela abstenção o Senador Dr. Hiran. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 67, de 2023-CAS, que requer urgência para o Projeto.
P.S 18/2023 - CAS
REQ 67/2023 - CAS
05/07/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023.
Discussão, em turno único.
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do Parecer nº 18, de 2023-CAS.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 615, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 616, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 615/2023
OFSF 616/2023
MPSF 161/2023
Autógrafo - PLS 227/2017
07/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14648 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2023.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 392, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), sancionado e convertido na Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
14/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 672, de 14/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 392, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017), sancionado e transformado na Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 672/2023
17/jul
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.648 de 04/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos