Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que específica.

Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)

Concluída
26/out
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 228/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
26/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (06/11/2001).
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
26/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por 9 (nove) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e 3 (três) abstenções, relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Fogaça.
Votam vencidos os Senadores Roberto Requião, Leomar Quintanilha e Ari Stadler.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Amir Lando, Roberto Freire e Waldeck Ornélas.
Anexado o Ofício nº 51/02-Presidência/CCJ (fl. 11).
À SSCLSF.
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 553/2002 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Fogaça, favorável.
É lido o Ofício nº 51/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/5/2002.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.06.2002.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quinta-feira, dia 20, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
24/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SSEXP.
24/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:56 hs.
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 16 ).
25/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 724 de 25/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 20).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/jun
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7050/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

25/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 63543
05/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 9/8/2002 PÁG 37294 COL 01.
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/08/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
21/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
22/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Inteiro Teor 110813
19/12/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
Inteiro Teor 110813
27/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
28/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Inteiro Teor 131907
12/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela aprovação.
Inteiro Teor 131907
21/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Nogueira.
23/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de vista encerrado.
04/06/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Nogueira
16/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
18/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/03 PÁG 28460 COL 02 Letra A.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo
Inteiro Teor 197023
04/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 197023
25/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004
01/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
06/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo
Inteiro Teor 216066
06/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 216066
10/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
06/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa
Inteiro Teor 305121
06/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 305121
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Inteiro Teor 591720
13/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 591720
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Marçal Filho e Ronaldo Fonseca.
16/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47653 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 980935
05/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).
19/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 84/2011, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7050, de 2002, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica."".
Inteiro Teor 920947
22/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto