Ementa:
Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminosos reincidentes.

Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Não aprovada
4/set
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 228/2002

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
05/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
31/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública (art. 89, XII, RISF).
À SSPJ.
11/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
24/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
30/05/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Subcomissão.
12/08/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, concluindo pela rejeição do Projeto.
À CCJ.
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
09/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)