Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e Drenagem e dá outras providências.

Iniciativa: CESP - Vale do São Francisco - 1995

Norma Gerada: Lei nº 12.787 de 11/01/2013

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
11/ago
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 229/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 12 08 PAG 13813.
21/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1116, DO SEN JOEL DE HOLLANDA, SOLICITANDO
PARA QUE SEJA OUVIDA A CAE.
DCN2 22 08 PAG 14155.
21/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1116).
22/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 23 08 PAG 14264.
23/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 38 DE AGOSTO DE 1995.
30/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1116).
30/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1116.
30/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 08 PAG 14847.
31/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
25/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS 01 A 07, DE AUTORIA DO SEN LUCIO
ALCANTARA.
11/01/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO, ACOLHENDO A EMENDA 005 E REJEITANDO AS
EMENDAS 001, 002, 003, 004, 006 E 007, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
11/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GERALDO MELO.
05/02/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN GERALDO MELO, SEM VOTO EM SEPARADO.
07/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SACP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
07/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS, PARA ATENDER RQ. DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
07/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.
11/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 584, DO SEN WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA .
DSF 12 08 PAG 16029.
11/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, APOS MANIFESTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CAE (RQ. 548).
12/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. SF 821, DE 1997, FLS. 126, DO
PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CAE A
INCLUSÃO DA MATERIA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO,
TENDO EM VISTA JA SE ENCONTRAR INSTRUIDA.
12/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SACP, COM DESTINO A CAE.
12/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE COM O OF. DO PRESIDENTE DO SENADO.
12/08/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
16/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE Nº 20 E 21, DE AUTORIA
DO SEN WALDECK ORNELAS.
16/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN OSMAR DIAS, PARA EXAME DAS
EMENDAS.
09/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL NO PROJETO, CONTRARIA AS EMENDAS 01, 02, 03,
04, 06 E 07; FAVORAVEL AS EMENDAS 05, 20 E 21;
APRESENTANDO AINDA AS EMENDAS 08 A 19 DE RELATOR.
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
12/02/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA
CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A
INAPLICALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 332 E 333 DO
REGIMENTO INTERNO.
18/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1999.
09/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN OSMAR DIAS PARA ADEQUAÇÃO
DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º DA
LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
22/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta, acolhendo, ainda, as emendas nºs 1, 2 , 3, 4, 20, 21 e rejeitando as de nºs 5, 6 e 7. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
04/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO OFÍCIO - SF - 326/2001, DO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PELO SENADOR WALDECK ORNELAS.
24/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
21/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Para distribuição por motivo do Senador Osmar Dias não pertencer mais a Comissão.
27/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado as Sub Emendas de Nº1 a 14 referentes ao parecer do Senador Osmar Dias .
26/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Freitas Neto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
26/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Freitas Neto, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com o acolhimento das Ementas nº 1,2,3,4,20 e 21, bem como das subemendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14 e pela rejeição das Emendas nº 5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18 e 19.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
04/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida vista ao Senador Roberto Saturnino, nos termos regimentais.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação (Projeto de autoria de Comissão especialmente constituída para tal fim).
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Pedro Simon, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido. (Atender requerimento de audiência da CI)
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 973/2003-SF, do Senador José Jorge, solicitando que a Matéria, nos termos do art. 255, item nº 12 do RISF, seja ouvida também pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura..
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 973, de 2003, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2003 (15 dias).
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 973/2003, de audiência da Comissão de
Serviços de Infra-Estrutura.
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 973/2003.
Às CAE e, posteriormente, à CI.
12/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
13/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para dar continuidade a tramitação da matéria.
22/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
22/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 218 e 219, cópia do DSF de 10/3/2005, págs. 4654/4654, com fala da Presidência do Senado redistribuindo o presente projeto.
22/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
22/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
22/06/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senador Pedro Simon, para relatar.
12/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Pedro Simon, que conclui pela Aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. 221 a 241).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada em 14.9.05, a apreciação da matéria foi adiada.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon, a pedido.
21/09/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, com relatório pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta. (fls. 242 a 263).
Pronto para a pauta na Comissão.
05/10/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo).
Juntei a lista de assinatura do Parecer (fl. 264).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 265 a 267, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRA.
26/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.815, de 2005, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, Relator Senador Pedro Simon, favorável à matéria nos termos do Substitutivo que apresenta.
À SSCLSF.
27/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2005.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2005.
Discussão, em turno único.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CRA), ficando prejudicado o projeto.
Usam da palavra os Senadores José Agripino e Pedro Simon e o Sr. Presidente, Senador Tião Viana.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.069, de 2005-CDIR, Relator: Senador Aelton Freitas, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo à presente matéria.
À SSCLSF.
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2005.
Discussão, em turno suplementar..
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:30 hs.
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 279 a 289).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2923 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 290 a 301).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇAO
09/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00229 1995.
13/dez
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6381/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6381/2005, do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco"., que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências."
Inteiro Teor 364296
22/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 366296
28/12/2005
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
16/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00393 COL 01
Inteiro Teor 385448
19/01/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/05/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 392542
10/05/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Luciano Zica e Oliveira Filho.
15/05/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer
17/05/2006
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 405957
04/07/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
04/07/2006
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
08/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Inteiro Teor 440766
08/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 440766
15/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2007
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/03/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
22/03/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
22/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm
Inteiro Teor 524796
22/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 524796
28/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
04/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
28/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles
Inteiro Teor 569603
28/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Inteiro Teor 569603
19/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
19/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Melles
Inteiro Teor 616194
19/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Inteiro Teor 616194
26/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
10/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 636857
10/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva à de nº 1.
Inteiro Teor 636857
11/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
28/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 659927
28/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à de nº 1, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 659927
09/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 665877
18/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 665877
14/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Mendonça Prado.
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS, CME, CAPADR, CFT e CCJC publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43645 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 731109
07/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4189/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requerimento de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências".
Inteiro Teor 963261
14/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 6381 de 2005 - a Política Nacional de Irrigação".
Inteiro Teor 997423
28/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4387/2012, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências".
Inteiro Teor 997487
06/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4488/2012, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 984666
20/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5571/2012, pelas Deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
DCD de 21/06/12 PÁG 22701 COL 02.
Inteiro Teor 1004226
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 4.189, de 2012, dos Srs. Afonso Hamm (PP-RS); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; e André Moura, Líder do PSC, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23339 COL 01.
Inteiro Teor 1027388
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6.381 de 2005.
Inteiro Teor 1007265
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Inteiro Teor 1011117
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.381-B/2005). DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23353 COL 01.
Inteiro Teor 1027395
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4189/2012 => PL 6381/2005.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação destas.
Inteiro Teor 1007255
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação destas.
Inteiro Teor 1007254
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação destas, nos termos da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Inteiro Teor 1007250
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Inteiro Teor 1007253
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
Inteiro Teor 1007252
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; as emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; as emendas da Comissão de Finanças e Tributação; os Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e as emendas de Plenário.
27/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.296/12/SGM-P.
21/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.425/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02.
Inteiro Teor 1078587
11/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12787/2013. DOU 14/01/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 11/13-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 03.
31/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.381/2005, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
9/jul
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 229/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

09/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00229 1995, proveniente do PL. 06381 2005, na Câmara dos Deputados (PLS 00229 1995, no Senado Federal). Em dois volumes.
Anexei folhas de nºs 325 a 401.
À SSCLSF.
09/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 402/404, legislação citada.
09/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Avulso inicial da matéria
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador SÉRGIO SOUZA, para relatar.
************* Retificado em 11/07/2012*************
Matéria distribuída ao Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para relatar.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
Incluída na pauta da CMA.
************* Retificado em 07/08/2012*************
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com Relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Incluída na pauta da CMA.
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 32ª Reunião da CMA, neste data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
************* Retificado em 07/08/2012*************
Na 32ª Reunião da CMA, neste data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
Parecer e folha de votação juntados às fls. 430-436
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Sérgio Souza, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
08/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com minuta de Parecer pela aprovação do SCD nº 229, de 1995, com uma emenda que apresenta e acatando a Emenda nº 01 - CMA.
Relatório Legislativo
19/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido ao Relator para retificação do Relatório.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com nova minuta de Parecer pela aprovação do SCD n° 229, de 1995.
Relatório Legislativo
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/11/2012.
22/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Parecer
22/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar.
Ao gabinete do Senador Waldermir Moka.
28/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 229, de 1995, com a Emenda nº 1-CMA e a Emenda nº 1 oferecida como conclusão do relatório (fls. 452/456).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2012.
04/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Waldemir Moka profere a leitura do novo relatório pela aprovação do SCD nº 229/1995 com a Emenda nº 1-CMA, que colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 229/1995, com a Emenda nº 1-CMA/CRA (fls. 457/462).
A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2012-CRA, de urgência para a matéria, apresentado pelo Senador Waldemir Moka.
Juntada a Decisão da CRA sobre o SCD nº 229/1995 (fls. 461).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA sobre o SCD nº 229/1995 (fl. 462).
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
Relatório Legislativo
Requerimento.
Parecer
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CMA, CI e CRA.
Juntada, à fl. 463, legislação citada dos pareceres.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.545, de 2012 - CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com adequações.
- nº 1.546, de 2012 - CI, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
- nº 1.547, de 2012 - CRA, Relator Senador Waldemir Moka, favorável com adequações.
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.068, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
************* Retificado em 06/12/2012*************
Onde se lê: ...Requerimento nº 1.068, de 2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz e outros Senadores, ...
Leia-se: ...Requerimento nº 1.068, de 2012, de iniciativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ...
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
P.S 1545/2012
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1710, de 2012-CDIR)
À sanção.
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 1710/2012
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.521 a 532).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.424, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 244/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 533 a 546).
Anexado o Ofício SF n.º 2.425, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 547).
Autógrafo - Emenda
14/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12787 DE 2013.
DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004 a 00007.
Sancionada em 11/01/2013.
************* Retificado em 05/02/2013*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12787 DE 2013. (vetada parcialmente, vide MSG nº 11, de 11/01/2013, pág. 0007).
DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004 a 00007.
Sancionada em 11/01/2013.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 5/2013
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.787 de 11/01/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/jan
2013
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 5/2013

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

14/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00005 2013, aposto ao PLS 00229 1995 (PL 06381 2005, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
16/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 5, de 2013-CN (nº 11/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 229, de 1995, às fls. 3 a 31.
16/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
17/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:55 hs.
28/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN. a pedido.
29/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
29/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:05 hs.
31/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 25 de 31/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 32).
À SCLCN.
18/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 161, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 33.
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 5, de 2013 (PLS 229/1995)
Senadores: Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira, João Costa e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Fernando Marroni, Fernando Jordão, Duarte Nogueira, Edson Pimenta e Nelson Padovani.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 37 e 38).
11/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SCLCN, a pedido.
11/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 229, de 1995), às fls. 39 a 43.
11/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à SACM.
11/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h31.
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo