Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1950 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o montepio civil e as pensões aos seus herdeiros, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Arthur Santos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.058 de 22/12/1956

Sancionada integralmente

22/mai

1950

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/05/1950: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.

27/06/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 636 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Evandro Vianna.

03/07/1950: -
Ação:: Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.

18/09/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 860 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do art. 1º e seu parágrafo único e do art. 2º do Projeto e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão (nº 1 - apresentada pelo Senador Alvaro Adolpho; nºs 2, 3 e 4 - apresentadas pelo Senador Mathias Olympio; nº 5 - apresentada pelo Senador Alfredo Neves). Relator: Ismar de Góes. O Senador Mathias Olympio apresentou voto em separado.

28/09/1951: -
Ação:: 1ª Discussão encerrada. O Projeto volta às Comissões em virtude de emenda apresentada pelo Senador Joaquim Pires (nº 6).

30/11/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 1227 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda nº 6. Relator: Joaquim Pires, vencido quanto à emenda.

30/11/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 1228 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda nº 6. Relator: Ismar de Góes.

24/01/1952: -
Ação:: Votação em 1ª discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento 21 de 1952 do Senador Mathias Olympio, que solicita o adiamento da votação para o dia 21 de fevereiro próximo.

21/02/1952: -
Ação:: Votação em 1ª discussão adiada em virtude do término da sessão.

28/02/1952: -
Ação:: Votação em 1ª discussão adiada por falta de quórum.

07/03/1952: -
Ação:: Votação em 1ª discussão. Depois de falarem os Senadores Mathias Olympio, Mozart Lago e Kerginaldo Cavalcanti, o Projeto é aprovado (artigos 1º, 2º e 5º) com as emendas nº 1 e nº 6, sendo rejeitadas as emendas nºs 2 e 5 e prejudicadas as de nºs 3 e 4. O Senador Joaquim Pires solicitou preferência para a votação da emenda nº 6 (Requerimento 95 de 1952). À Comissão de Redação de Leis.

28/03/1952: -
Ação:: Leitura do Parecer 284 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: João Villasboas.

03/04/1952: -
Ação:: 2ª Discussão encerrada. O Projeto volta às Comissões em virtude de emendas apresentadas pelos Senadores Joaquim Pires (nº 7), Mozart Lago (nºs 8 e 11) e Alvaro Adolpho (nºs 9 e 10).

14/10/1952: -
Ação:: Leitura do Parecer 1067 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo subemendas às emendas nºs 7 e 8. Relator: Joaquim Pires.

14/10/1952: -
Ação:: Leitura do Parecer 1068 de 1952 da Comissão de Finanças, favorável às emendas nºs 7 e 9 e contrário às emendas nºs 8, 10 e 11 e às subemendas. Relator: Durval Cruz. Os Senadores Ismar de Góes e Alvaro Adolpho apresentaram voto em separado.

16/10/1952: -
Ação:: O Senhor Presidente despacha o Projeto à Comissão de Legislação Social.

28/11/1952: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 508 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia da próxima semana.

02/12/1952: -
Ação:: Leitura do Parecer 1313 de 1952 da Comissão de Legislação Social, favorável apenas à emenda nº 7. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.

05/12/1952: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. Depois de falarem os Senadores Walter Franco e Kerginaldo Cavalcanti, o Projeto é retirado da Ordem do Dia e devolvido à Comissão de Legislação Social, para que preste esclarecimentos.

11/12/1952: -
Ação:: Projeto devolvido com os esclarecimentos solicitados.

24/02/1953: -
Ação:: Projeto retirado da Ordem do Dia para retificação de avulso, após falar o Senador Durval Cruz, ficando prejudicado o Requerimento 31 de 1953 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da votação do Projeto por 24 horas.

27/02/1953: -
Ação:: Leitura do Requerimento 39 de 1953 do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 2 de março próximo, pois a correção está feita e os avulsos estão em ordem para serem distribuídos.

02/03/1953: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes, Alvaro Adolpho, Kerginaldo Cavalcanti, Durval Cruz, Mello Vianna, Mozart Lago, Novaes Filho, Domingos Velasco e Walter Franco, são aprovadas as emendas nºs 7, 8, 9, 10 e 11 e a subemenda à emenda nº 7. O Senador Alvaro Adolpho solicitou preferência para a votação da emenda nº 10 (Requerimento 43 de 1953). A sessão é prorrogada por meia hora, em virtude de aprovação do Requerimento 44 de 1953 do Senador Victorino Freire. A votação do Projeto é supensa por falta de quórum.

03/03/1953: -
Ação:: Continuação da votação em 2ª discussão. Projeto aprovado, nos termos das emendas aprovadas. O Senador Gomes de Oliveira faz declaração de voto.

04/03/1953: -
Ação:: À Comissão de Redação.

18/03/1953: -
Ação:: Leitura do Parecer 203 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.

20/03/1953: -
Ação:: O Senador Mozart Lago solicita dispensa de interstício, a fim de que a redação final figure na Ordem do Dia da próxima sessão. Requerimento aprovado.

23/03/1953: -
Ação:: Redação final aprovada sem debate.

25/03/1953: -
Ação:: Ofício 174 de 25/03/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

17/10/1956: -
Ação:: Leitura da emenda da Câmara dos Deputados (PL. 2945 de 1953) ao PLS 23 de 1950. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.

11/12/1956: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 723 de 1956 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando urgência para a discussão e votação da emenda da Câmara.

13/12/1956: -
Ação:: Discussão única da emenda da Câmara. Depois de lido o Parecer 1416 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça (Relator: Gaspar Velloso), falam os Senadores Lino de Mattos e Ary Vianna, em nome da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Finanças, respectivamente. A emenda da Câmara é rejeitada e o Projeto vai à sanção, nos termos em que foi aprovado pelo Senado.

22/12/1956: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 3058 de 1956.

21/02/1957: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

7/abr

1953

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2945/1953

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/04/1953: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 53 PAG 2381 COL 02.; Inteiro Teor 886301

07/04/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO À COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
DCN1 08 04 53 PAG 2381 COL 02.; Inteiro Teor 1238838

21/08/1953: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO.
DCN1 22 08 53 PAG 725 COL 01.; Inteiro Teor 1239989

13/10/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OFÍCIO DA CCJ SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DCN1 14 10 53 PAG 2726 COL 03.; Inteiro Teor 1240010

20/10/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA DO OFÍCIO 1754/53 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

30/11/1953: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AVISO 582/53 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ENCAMINHANDO RESPOSTA.
DCN1 03 12 53 PAG 5182 COL 01.; Inteiro Teor 1240015

08/04/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP OLIVEIRA BRITO PARA ESTUDO.

10/11/1954: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER FAVORÁVEL AOS ARTS. 1º, 3º E 6º E CONTRÁRIO AOS ARTS. 2º, 4º E 5º E PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 0,5 E 06.
DCN1 13 11 54 PAG 7557 COL 02.; Inteiro Teor 1240021

17/05/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
DCN1 18 05 55

25/05/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 27 05 55 PAG 2724 COL 02.; Inteiro Teor 1240025

02/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEL DA CSPC, DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, FAVORÁVEL AOS ARTS. 1º, 3º E 6º E CONTRÁRIO AOS ARTS. 2º, 4º E 5º E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO EXCETO QUANTO AS ARTS. 2º E 4º.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL . 2945-A/53.
DCN1 03 06 55 PAG 2949 COL 02.; Inteiro Teor 1240036

20/06/1955: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DO DEP ADAUTO CARDOSO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE AUTORIA DO DEP OSTOJA ROGASKI.
DESPACHO À CCJ E CF.
DCN1 21 06 55 PAG 3456 COL 02.; Inteiro Teor 1240048

24/06/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP OLIVEIRA BRITO (EMENDA).
DCN1 28 06 55

01/07/1955: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR À EMENDA.
DCN1 05 07 55

13/08/1955: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP GUILHERME MACHADO (EMENDA).

01/08/1956: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO À EMENDA.
DCN 03 08 56

19/09/1956: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEL DA CSPC, DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, FAVORÁVEL AOS ARTS. 1º, 3º E 6º E CONTRÁRIO AOS ARTS. 2º, 4º E 5º E DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO EXCETO QUANTO AS ARTS. 2º E 4º. NOVOS PARECERES DA CCJ E DA CF CONTRÁRIOS À EMENDA DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL . 2945-B/53.
DCN1 20 09 56 PAG 8361 COL 04.; Inteiro Teor 1240055

28/09/1956: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OLIVEIRA BRITO SOLICITANDO QUE OS ARTS 2º, 4º E 5º SEJAM VOTADOS DESTACADAMENTE. REJEITADOS.
APROVAÇÃO DOS ARTS 1º, 3º E 6º COM PARECER FAVORÁVEL.
REJEIÇÃO DA EMENDA COM PARECER CONTRÁRIO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 09 56 PAG 8866 COL 02.; Inteiro Teor 1240064

04/10/1956: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2945-C/56.
DCN1 05 10 56 PAG9059 COL 04.; Inteiro Teor 1240066

05/10/1956: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 06 10 56 PAG 9150 COL 02.; Inteiro Teor 1240068

15/10/1956: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 2073/56.

15/12/1956: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 09 02 57

22/12/1956: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 3058/56. DOFC 26 12 56.

21/03/1957: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 22 03 57

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.058 de 22/12/1956

Situação: Encerrada sem vetos