Ementa:
Torna válido para as eleições que se realizarem no corrente ano de 1952 e suas suplementares, os atuais títulos eleitorais, embora esgotados os espaços destinados a rubrica do presidente da mesa receptora, ect.

Iniciativa: Senador Othon Mader (-/-)

Não aprovada
18/jun
1952
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/1952

Situação: REJEITADA

18/06/1952
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
30/01/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 26 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
10/02/1953
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Ação:
Discussão única. Projeto rejeitado.
07/04/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)