Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Concluída
1/mar
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/1989

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/03/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 03 PAG 0315.
13/03/1989
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
27/04/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN ROBERTO CAMPOS PARA REDISTRIBUIÇÃO NA
CCJ.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 223, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA POR JA TER SE
ESGOTADO SEU PRAZO DE APRECIAÇÃO NA CCJ.
DCN2 04 05 PAG 1688.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 223).
18/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ.223).
18/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 223, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 19 05 PAG 2235.
26/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
26/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL COM EMENDA QUE OFERECE,
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
26/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA
DE QUORUM.
DCN2 27 05 PAG 2411.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA 1 - CCJ.
01/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA.
DCN2 02 06 PAG 2501.
01/06/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
01/06/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
02/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 078 - CDIR.
DCN2 03 06 PAG 2521.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
09/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 06 PAG 2702.
15/06/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 326 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
27/jun
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2728/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

27/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
Inteiro Teor 1673620
27/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01.
Inteiro Teor 957383
27/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
27/06/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.
04/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 186405
17/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA
FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
30/08/1989
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
12/03/1990
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COM
SUBSTITUTIVO.
13/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6.078/1990.
23/01/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5.977/1990.
11/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 15/1991.
02/04/1991
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
19/08/1991
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE
E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
26/12/1994
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIO
ADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 E
PL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89,
APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUA
DESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.
22/02/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
28/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 170/1995.
05/06/1996
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 120306
11/12/1996
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA,
CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91,
PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVEL
AOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADO
E JOÃO FASSARELLA.
DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.
14/05/1997
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
10/03/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
24/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 915/1999.
24/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 968/1999.
24/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1.019/1999.
27/09/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
06/06/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/06/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
25/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
13/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
13/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Inteiro Teor 153768
14/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Inteiro Teor 154302
15/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
21/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.
Inteiro Teor 156582
27/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.
28/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).
01/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de vista encerrado.
09/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 161616
17/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido
17/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
18/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
Inteiro Teor 165117
19/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
19/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
Inteiro Teor 165163
24/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
02/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
14/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL 2463/1989.
02/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3124/2004.
23/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6490/2016.
Inteiro Teor 1508568
23/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL
nº 461, de 2021, apensado ao PL nº
2728, de 1989".
Inteiro Teor 2005121
10/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4234/2021.
Inteiro Teor 2118951
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3124/2004 do PL 2728/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3124/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto