Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
21/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
24/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
17/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 14.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
19/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
10/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termo do Substitutivo que apresenta.(fls.4 a 7)
Matéria pronta para pauta.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, após a leitura do relatório, foi concedido vista nos termos regimentais pelo prazo de cinco dias, ao Senador TiãoViana.
05/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
27/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Aloizio Mercadante., conforme número de ordem 119/2004.
27/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.107, de 2004, subscrito pela Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja apreciada também pela Comissão deAssuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento lido.
03/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.107, de 2004.
16/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o RQS 1107, de 2004 para que a matéria seja, também, apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
17/09/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
23/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
14/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, para redistribuição.
Aguardando designação do Relator.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes Relatora da Matéria.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
28/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
06/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
25/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
02/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
09/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 31ª Reunião, realizada no dia 09/10/07.
16/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
23/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 23/10/07.
30/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 30/10/07.
13/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião, realizada no dia 13/11/07.
20/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 36ª Reunião, realizada no dia 20/11/07.
19/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Heráclito Fortes, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Eliseu Resende, concede Vista Coletiva.
21/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
À Relatora para análise da Emenda.
************* Retificado em 04/11/2009*************
Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
À Relatora para análise da Emenda.
21/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda apresentada pelo Senador Romero Jucá e retirando a Emenda de sua autoria apresentada anteriormente. Cópia anexada ao processado.
26/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião, realizada no dia 26/02/2008.
04/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião, realizada no dia 04/03/2008.
11/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008
25/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
15/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
22/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.
11/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF.829/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 23, de 2003, e PLS nº 139, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 783, de 2008, do Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, e do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
17/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 783, de 2008, de tramitação conjunta.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 783, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os PLS nºs 23, de 2003 e 139, de 2008.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
16/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude da Senadora Patrícia Saboya não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
01/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 139 de 2008, e pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
10/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Gim Argello, para reexame da Matéria.
05/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, e da Emenda nº 01 apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao PLS nº 23 de 2003 e à Emenda nº 01 nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Vota vencido o Senador Antonio Carlos Júnior.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 05/11/2009, o projeto aguarda distribuição.
************* Retificado em 26/11/2009*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da matéria.
************* Retificado em 29/07/2010*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
15/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença da Senadora Ideli Salvatti a partir de 08.07.2010.
************* Retificado em 29/07/2010*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
06/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator da matéria.
(tramitam em conjunto o PLS nº 23 de 2003 e o PLS nº 139 de 2008).
16/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do PLS nº 23, de 2003 e da Emenda do Senador Romero Jucá, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e pela prejudicialidade do PLS nº 139, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
17/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 23, de 2003 e 139, de 2008).
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE-CAS) oferecido ao PLS nº 23, de 2003, em Turno único, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Ficam prejudicados os PLS nº 23 de 2003 e o PLS nº 139 de 2008.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 148/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 51).
09/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h44.
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Economicos.
************* Retificado em 10/12/2010*************
Onde se lê: A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Economicos.
Leia-se:A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
13/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 23, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti .
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 23, de 2003, na CAS.
Juntei o Ofício nº 161/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 54).
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 23, de 2003, e nº 139, de 2008).
Parecer
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CAS.
Anexado, às fls. 55/57, legislação citada nos Pareceres.
22/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.864, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, tendo como relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutiva); e
- nº 1.865, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Roberto Cavalcanti, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE/CAS (substitutiva).
A Presidencia recebeu o Ofício nº 161, de 2010, do Senador Paulo Paim, Presidente em Exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
P.S 1.864/2010
23/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2011 a 08/02/2011.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 59).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:34 hs.
11/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 63"
Leia-se "fls. 56"
21/02/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 100, de 17/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 a 65).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 64 a 65"
Leia-se "fls. 57 e 58"
Autógrafo - PLS 23/2003
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/fev
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 483/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
Inteiro Teor 842118
18/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01.
Inteiro Teor 936958
18/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
Inteiro Teor 842115
16/03/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02.
Inteiro Teor 940295
16/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 848344
16/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 848344
22/03/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
04/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
Inteiro Teor 897396
07/07/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro Teor 897396
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
24/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 972173
19/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
20/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
03/10/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Inteiro Teor 990651
10/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro Teor 990651
12/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
17/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Inteiro Teor 1458068
17/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1458068
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
24/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
Inteiro Teor 1485993
30/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
08/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ".
13/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri.
06/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5282/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
Inteiro Teor 1496735
06/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5295/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 483, de 2011".
Inteiro Teor 1497088
18/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
19/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
09/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
23/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
23/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
25/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
29/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Inteiro Teor 1511792
29/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1511792
03/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA).
03/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
10/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 931 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1595877
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
Inteiro Teor 1627202
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1825706
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1825706
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1830026
05/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1830026
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto