Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2003
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
21/fev
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 24/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
- 17/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 14.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 19/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
- 10/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termo do Substitutivo que apresenta.(fls.4 a 7)
Matéria pronta para pauta.
- 30/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, após a leitura do relatório, foi concedido vista nos termos regimentais pelo prazo de cinco dias, ao Senador TiãoViana.
- 05/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
- 27/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Aloizio Mercadante., conforme número de ordem 119/2004.
- 27/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.107, de 2004, subscrito pela Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja apreciada também pela Comissão deAssuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento lido.
- 03/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.107, de 2004.
- 16/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o RQS 1107, de 2004 para que a matéria seja, também, apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
- 17/09/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
- 14/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, para redistribuição.
Aguardando designação do Relator.
- 21/06/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes Relatora da Matéria.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 28/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 09/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
- 06/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
- 25/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
- 02/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
- 09/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 31ª Reunião, realizada no dia 09/10/07.
- 16/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
- 23/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 23/10/07.
- 30/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 30/10/07.
- 13/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião, realizada no dia 13/11/07.
- 20/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 36ª Reunião, realizada no dia 20/11/07.
- 19/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do Relatório pelo Senador Heráclito Fortes, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Eliseu Resende, concede Vista Coletiva.
- 21/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
À Relatora para análise da Emenda.
************* Retificado em 04/11/2009*************
Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
À Relatora para análise da Emenda.
- 21/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda apresentada pelo Senador Romero Jucá e retirando a Emenda de sua autoria apresentada anteriormente. Cópia anexada ao processado.
- 26/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião, realizada no dia 26/02/2008.
- 04/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião, realizada no dia 04/03/2008.
- 11/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008
- 25/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
- 15/04/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
- 22/04/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.
- 11/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF.829/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 23, de 2003, e PLS nº 139, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 783, de 2008, do Senador Paulo Paim, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, e do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 17/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 783, de 2008, de tramitação conjunta.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 783, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os PLS nºs 23, de 2003 e 139, de 2008.
As matérias vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
- 16/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição, em virtude da Senadora Patrícia Saboya não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
- 01/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 139 de 2008, e pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 10/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Gim Argello, para reexame da Matéria.
- 05/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, e da Emenda nº 01 apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
- 03/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao PLS nº 23 de 2003 e à Emenda nº 01 nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Vota vencido o Senador Antonio Carlos Júnior.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 05/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 05/11/2009, o projeto aguarda distribuição.
************* Retificado em 26/11/2009*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
- 27/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da matéria.
************* Retificado em 29/07/2010*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
- 15/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença da Senadora Ideli Salvatti a partir de 08.07.2010.
************* Retificado em 29/07/2010*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
- 06/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator da matéria.
(tramitam em conjunto o PLS nº 23 de 2003 e o PLS nº 139 de 2008).
- 16/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do PLS nº 23, de 2003 e da Emenda do Senador Romero Jucá, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) e pela prejudicialidade do PLS nº 139, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 17/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 23, de 2003 e 139, de 2008).
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE-CAS) oferecido ao PLS nº 23, de 2003, em Turno único, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Ficam prejudicados os PLS nº 23 de 2003 e o PLS nº 139 de 2008.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 148/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 51).
- 09/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h44.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Economicos.
************* Retificado em 10/12/2010*************
Onde se lê: A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Assuntos Economicos.
Leia-se:A Presidência comunica o recebimento do ofício nº 148, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, que informa a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria; e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2008, e que poderão ser oferecidas emendas até o enceramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 13/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo oferecido ao PLS nº 23, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti .
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 23, de 2003, na CAS.
Juntei o Ofício nº 161/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 54).
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 23, de 2003, e nº 139, de 2008). - Parecer
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CAS.
Anexado, às fls. 55/57, legislação citada nos Pareceres.
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.864, de 2010, da Comissão de Assuntos Economicos, tendo como relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutiva); e
- nº 1.865, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Roberto Cavalcanti, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE/CAS (substitutiva).
A Presidencia recebeu o Ofício nº 161, de 2010, do Senador Paulo Paim, Presidente em Exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - P.S 1.864/2010
- 23/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2011 a 08/02/2011.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 59).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 10/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:34 hs.
- 11/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 63"
Leia-se "fls. 56"
- 21/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 100, de 17/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 a 65).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 64 a 65"
Leia-se "fls. 57 e 58" - Autógrafo - PLS 23/2003
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
18/fev
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 18/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 100, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
- Inteiro Teor 842118
- 18/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 01.
- Inteiro Teor 936958
- 18/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
- Inteiro Teor 842115
- 16/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11963 COL 02.
- Inteiro Teor 940295
- 16/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 848344
- 16/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 848344
- 22/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 22/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 04/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
- 05/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
- 19/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
- Inteiro Teor 897396
- 07/07/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação, com Emenda.
- Inteiro Teor 897396
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 24/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44914 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 972173
- 19/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
- 20/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
- 03/10/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
- Inteiro Teor 990651
- 10/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste com emenda da Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 990651
- 12/03/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
- 08/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
- 17/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
- Inteiro Teor 1458068
- 17/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1458068
- 18/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
- 01/06/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
- 24/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5106/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
- Inteiro Teor 1485993
- 30/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
- 08/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 5.106/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.106/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se ".
- 13/09/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
- 05/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimentos do deputado Augusto Coutinho e deputada Gorete Pereira, contra o voto do deputado Fábio Mitidieri.
- 06/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5282/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 483, de 2011".
- Inteiro Teor 1496735
- 06/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5295/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS para análise de mérito do PL 483, de 2011".
- Inteiro Teor 1497088
- 18/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 5.282/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.282/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 18/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 5.295/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.295/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 483/2011 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 19/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
- 09/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
- 23/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
- 23/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
- 25/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
- 29/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
- Inteiro Teor 1511792
- 29/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1511792
- 03/05/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Robinson Almeida (PT-BA).
- 03/05/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Gorete Pereira.
- 10/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 931 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1595877
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
". - Inteiro Teor 1627202
- 30/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
- 15/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
- 24/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1825706
- 24/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1825706
- 29/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 05/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
- Inteiro Teor 1830026
- 05/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão, da Emenda da Comisão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1830026
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto