Ementa:
Altera a Lei nº 10.257 de 2001 - Estatuto das Cidades, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor dos Municípios com áreas de risco situadas em seu território e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Concluída
10/fev
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 23/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Avulso inicial da matéria
14/02/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.02.2011
Último dia: 18.02.2011
21/02/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
06/04/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.
05/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com 03 (três) emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 11/05/2011, e foi adiada.
11/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Ciro Nogueira, Relator da matéria, para reexame.
30/06/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido relatório reformulado pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição do Projeto.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/07/2011 e foi retirada de Pauta a pedido do Relator Senador Ciro Nogueira, para reexame.
02/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, com 3 (três) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, tendo sido adiada a sua deliberação.
16/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 16/08/11, e foi adiada.
30/08/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Wellington Dias. É aprovado o Projeto de Lei do Senado 23, de 2011, e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDR.
À SCLSF.
************* Retificado em 06/09/2011*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Wellington Dias. É aprovado o Projeto de Lei do Senado 23, de 2011, e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDR.
Anexados: o Ofício do Presidente da Comissão dando conhecimento ao Presidente do Senado da aprovação do Projeto, a Decisão da Comissão e o Texto Final do Projeto Aprovado.
À SCLSF.
Parecer
02/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:15h
06/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
Juntada, às fls. 24 e 25, cópia da legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 08/09/2011*************
Devolvido à CDR para anexar os quadros de votação do Projeto e das Emendas.
13/09/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexados os quadros de votação do Projeto e das Emendas às folhas 20, 21 e 22.
À SCLSF.
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 9h e 10min.
15/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
Juntada, às fls. 24 e 25, cópia da legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
Juntada, às fls. 25 e 26, cópia da legislação citada no Parecer.
16/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 915, de 2011-CDR, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 200/2011-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDR, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 915/2011
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/09/2011 a 23/09/2011.
20/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 33 e 34) e texto final revisado (fl. 35).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
28/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15h35.
28/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
30/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.748, de 29/09/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 e 39).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
30/set
2011
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2441/2011

Situação: Apensado ao PL 2440/2011

30/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1748/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território".
Inteiro Teor 926259
03/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54633 COL 02.
Inteiro Teor 990768
03/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 926258
19/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02.
Inteiro Teor 994128
19/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2440/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 929500
27/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CAINDR, apensado ao PL-2440/2011
11/07/2012
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2440/2011
07/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 12/12/12 PÁG 43192 COL 01.
Inteiro Teor 1062166
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto